LEI N°. 1.351/2022

SÚMULA: “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam regulamentados os critérios para implementação da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no âmbito do Município de Carlinda/MT. Art. 2º. O curso de capacitação e/ou reciclagem deverá ser ofertado anualmente por toda a rede de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, conforme planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Carlinda/MT. Art. 3º. Cada estabelecimento de ensino ou de recreação deverá capacitar no mínimo 50% (cinquenta por cento) do corpo de professores e funcionários. Art. 4º. A capacitação a que se refere esta Lei deverá ser ofertada a todos os motoristas e monitores que atuam no transporte escolar. Art. 5º. Durante os treinamentos anuais deverão ser conferidos os Kits de primeiros socorros para verificar a adequação quanto à composição, atualidade e validade. Art. 6º. São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. Art. 7º. Constitui requisito para emissão de alvará de funcionamento das unidades escolares de educação básica e de recreação infantil a comprovação de realização da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e demais trabalhadores dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 15 de julho de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal