LEI Nº 1.783 DE 15 DE JULHO DE 2022
18 de Julho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE – SAEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiro em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste- Saemi, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) destinados a aquisição de hidrômetros.
Art. 2º. As demais despesas em decorrência da hidrometração ocorrerão por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste- Saemi.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Executivo Municipal, suplementadas se necessário, ficando autorizada a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), Lei 1.744/2021 (LOA).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de julho de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito