“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.009, de 15 de outubro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT e, dá outras providências”

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº 1.009, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,66% (vinte inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2022.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.009, de 15 de outubro de 2013;

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal n. 1.348, de 14 de outubro de 2021.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de julho de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	6,66%
2023	7,32%
2024	7,98%
2025	8,62%
2026	9,26%
2027	9,89%
2028	10,51%
2029	11,12%
2030	11,72%
2031	12,32%
2032	12,90%
2033	13,48%
2034	14,04%
2035	14,60%
2036	15,25%
2037	16,13%
2038	17,01%
2039	17,89%
2040	18,78%
2041	19,66%
2042	20,54%
2043	21,42%
2044	22,30%
2045	23,19%
2046	24,07%
2047	24,95%
2048	25,83%
2049	26,71%
2050	27,59%
2051	28,48%
2052	29,36%
2053	30,24%
2054	31,12%
2055	32,00%