PORTARIA Nº 385 DE 14 DE JULHO DE 2022.
18 de Julho de 2022
NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 052/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor FÁBIO ANGELO HORDONHO LEITE, inscritono CPF. de nº 009.621.451-14, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato Administrativo nº 052/2022, celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, e o Contratado Sr. ODAIR ANJO PENHA,inscrito no CNPJ Nº 383.688.628-68, Constitui Objeto do Presente Contrato, locação de imóvel para funcionamento do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS/CERAP)
Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA , inscrita no CPF de nº 024.845.001-81.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de julho 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito