“Cria o Departamento de Convênios e Contratos”

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Cria-se o departamento de convênios e contratos na estrutura administrativa de Planalto da Serra/MT.

Art. 2º Altera o art. 2o, inciso II, da Lei Complementar Municipal no 473/2014, para fazer inserir o “Departamento de Convênios e Contratos”,nos seguintes termos:

“Artigo 2° - São competências dos órgãos da Administração Direta, com subordinação direta ao Prefeito Municipal:

[Omissis...]

II - Secretaria de Administração, Economia e Finanças;

São unidades da Secretaria de Administração, Economia e Finanças;

[Omissis…]

h) Departamento de Convênios e Contratos.”

Art. 3º As eventuais despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra/MT, 29 de Junho de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT