3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 089 2021 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 11/2021 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021, (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23034.026102/2021-04 REALIZADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, CUJO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES, DENOMINADO DE ÔNIBUS ESCOLAR (ORE) E ÔNIBUS ESCOLAR ACESSÍVEL (ONUREA), EM ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:CIFERAL - INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4156/2021ADESÃO 019/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4156/2021ADESÃO 019/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2754/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 089/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 2754/2022 de aditivo de prazo ao contrato 0859/2021 referente a O objeto do presente contrato é de Adesão à Ata de Registro de Preço nº 11/2021 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021, (Processo Administrativo n° 23034.026102/2021-04 realizado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, cujo objeto: Registro de preços com vistas à futura e eventual aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Escolar (ORE) E Ônibus Escolar Acessível (ONUREA), em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios,.termo de referência n° 215/2021 Processo Administrativo nº 4156/2021ADESÃO 019/2021 com aCIFERAL - INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA., CNPJ: 30.314.561/0006-30, telefone nº (54) 2101-4188, com sede à Rua Irmão Gildo Schiavo, 110, CEP: 75.058-510, Caxias do Sul - RS

VIGENCIA CONTRATUAL

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo com data retroativa devido a solicitação de Diligenciar junto ao FNDE as condições de Habilitação da EMPRESA CIFERAL - INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. Conforme Parecer Juridico 329/2022, será fixado pelo período de 03 (tres) meses a partir do termino do Termo aditivo de prazo em 01/06/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. e 65, I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 328/2022.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 089/2021 em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 01 de Junho de 2022

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

EMPRESA CIFERAL - INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.,

CNPJ: 30.314.561/0006-30,

Representada por SIDNEI VARGAS DA SILVA,

RG nº 6038061328 - SSP/RS, CPF nº 377.402.700-59