RESOLUÇÃO Nº. 001 /2022.

"Dispõe sobre a alterações do parágrafo único do artigo 16, do § 4º do artigo 21, do §1º do artigo 48, do caput do artigo 51, do §1º do artigo 51, do § 1º artigo 112, dos §§ 4º - 5º do art.115, todos do Regimento Interno, e dá outras providências,

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 219 do Regimento Interno, e

A Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, no exercício da sua função administrativa prevista no artigo 2º, § 3º, do seu Regimento Interno (Resolução Nº 1/95), e com base no artigo 141, § 1º, “i” do mesmo Regimento,

Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, em Sessão de 14/07/2022, e Ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 1º. Altera o parágrafo único do artigo 16, do § 4º do artigo 21, do §1º do artigo 48, do caput do artigo 51, do §1º do artigo 51, do § 1º artigo 112, dos §§ 4º - 5º do art.115, do caput do artigo 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, que passam a ter a seguintes redações:

“Art.16..............................................................................................................................

Parágrafo Único - Na reeleição da Mesa, para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este Artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação escrita por meio eletrônico, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo e moralmente legitimo, de sessões diárias”. (NR)

“Art.21..............................................................................................................................

§ 4º - Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados por documento escrito por meio eletrônico, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo e moralmente legítimo, dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia”. (NR)

“Art.48.............................................................................................................................

§1º - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas, de forma escrita por meio eletrônico, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo e moralmente legítimo com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado se contar no ato da convocação, com a presença de todos os membros”. (NR)

“Art.51 - Ao Presidente da Câmara incube, dentro do prazo improrrogável de 3(três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las, por meio eletrônico, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo e moralmente legítimo, às Comissões competentes para exararem pareceres. (NR)

§ 1º - Os projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados por meio eletrônico, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo e moralmente legítimo às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3(três) dias da entrada na Secretaria Administrativa, independentemente da leitura no Expediente da sessão”. (NR)

“Art.112...........................................................................................................................

§ 1º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores, por meio eletrônico, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo e moralmente legítimo, cópias das proposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia, correspondente até 24(vinte e quatro) horas antes do início da sessão. A distribuição será somente da relação da Ordem do Dia, no prazo estabelecido, quando as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação, anteriormente”. (NR)

“Art.115...........................................................................................................................

§ 4º - A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita por meio eletrônico, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo e moralmente legítimo, quer seja ela de iniciativa do Prefeito como da Mesa. (NR)

§ 5º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por meio eletrônico, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo e moralmente legítimo, apenas aos ausentes”. (NR)

Art. 2º. No início da legislatura, o Vereador informará por escrito a Secretaria da Câmara, seu endereço eletrônico, número de seu telefone celular e o local onde poderá receber as convocações pessoalmente.

II – DA REGRA DE TRANSIÇÃO.

ART.3º. Dentro de cinco dias úteis da publicação desta resolução, os Vereadores deverão informar à secretaria da Câmara Municipal, por escrito, seu endereço eletrônico, número de seu telefone celular e o local aonde poderá receber as convocações pessoalmente.

ART. 4º. Dentro de trinta dias úteis da publicação desta resolução, as comunicações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, através do e-mail fornecido pelo Vereador, via aplicativo de mensagem de celular no número de telefone fornecido pelo Vereador ou qualquer outro meio de comunicação idôneo.

Parágrafo Único. As comunicações pessoais com entrega domiciliar de ofício somente serão realizadas em situações que o Presidente entende por excepcionais, devidamente justificadas.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Rosário Oeste-MT, 15 de julho de 2022.

AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

- PRESIDENTE-