RESOLUÇÃO Nº. 002 /2022.

REGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 219 do Regimento Interno, e

A Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, no exercício da sua função administrativa prevista no artigo 2º, § 3º, do seu Regimento Interno (Resolução Nº 1/95), e com base no artigo 141, § 1º, “i” do mesmo Regimento,

Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, em Sessão de 14/07/2022, e Ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 1º - As atividades dos servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições aqui estabelecidos.

Parágrafo Único - Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.

Art. 2º - Para os fins de que trata a presente norma, define-se o teletrabalho como sendo modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos;

Art. 3º - A realização do teletrabalho é facultativa, a critério exclusivo da Presidência da Câmara, cujo o indeferimento deverá ser justificado, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.

Art. 4º- A quantidade de servidores em teletrabalho, não excederá 20% (vinte por cento) do quadro de servidores efetivos;

DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO

Art. 5º - Compete à Chefia Imediata indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

I - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:

a) estejam nos primeiros 06 (seis) meses do estágio probatório, salvo se o servidor já tiver sido aprovado em estágio probatório para outro cargo pertencente aos quadros da Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT;

b) tenham subordinados, salvo em situações excepcionais e a critério da Presidência;

c) ocupem cargo comissionado ou função de confiança;

d) apresentem contra indicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;

e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;

§1º -O regime de teletrabalho não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor no órgão, nem embaraçar o direito ao tempo livre.

§2º- O servidor deverá comparecer à sua unidade de lotação para que não deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfeiçoamento, no mínimo:

I - 1 (um) dia por mês, caso resida no Município;

II - 05 (cinco) dias consecutivos a cada 4 (quatro) meses, caso resida fora do Município;

§3º- Enquadram-se como trabalhos a serem realizados fora das dependências da unidade de lotação do servidor, preferencialmente, aqueles cujo desenvolvimento demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de atos normativos, redação de proposituras, decisões, de pareceres e de relatórios, de demonstrativos contábeis, entre outras.

§4º- O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necessário, e no interesse da Administração, prestar serviços nas dependências da Câmara;

§5º - Será disponibilizado na página eletrônica bem como no Portal da Transparência, os nomes dos servidores que atuarem no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral.

§6º - Os custos advindos da efetivação do teletrabalho bem como de eventual deslocamento, serão arcados exclusivamente pelo servidor.

Art. 6º- São requisitos para que o servidor inicie o teletrabalho a estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) e a elaboração de plano de trabalho

§1º- O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar:

I - a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;

II - as metas a serem alcançadas;

III - a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades;

IV - o cronograma de reuniões com a chefia imediata para revisão e ajustes de metas;

V - o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a Renovação;

Art. 7º- Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno para o alcance das metas previamente estipuladas.

§1º -Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o teletrabalho poderá ser revogado, a critério exclusivo da Presidência;

§2º - O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia de jornada de trabalho e será considerado para todos os fins de direito, incluído o auxílio-alimentação.

Art. 8º - São atribuições da chefia imediata acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado.

Art. 9º - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:

I - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata;

II - atender às convocações realizadas com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração;

III - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis;

IV - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional ou outrem que estiverem cadastrado na secretaria;

V - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VI - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

VII - retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, ressalvando a possibilidade de os mesmos serem enviados digitalizados, via e-mail, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou a Presidência;

VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

§1º- As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a contribuição voluntária ou remunerada de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.

§2º - Fica vedado o contato do servidor, nos dias em que estiver em regime de teletrabalho, com partes interessadas ou terceiros interessados, vinculados, direta ou indiretamente, aos processos, proposituras e dados acessados pelo servidor ou àqueles disponíveis à sua unidade de trabalho, ressalvado o contato com os vereadores e demais agentes públicos pertencentes aos quadros da Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT.

§3º- Não poderão ser retirados das dependências do órgão documentos que constituam provas de difícil reconstituição.

Art. 10 - Verificado o descumprimento das disposições acima ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que os repassará à Presidência a qual poderá determinar a imediata suspensão do trabalho remoto.

Parágrafo Único. Além da temporária ou definitiva suspensão imediata do regime de teletrabalho conferido ao servidor, a autoridade competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 11 - O servidor é responsável por providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho, mediante o uso de equipamentos ergonômicos, bem como, providenciar o transporte e a guarda dos documentos e materiais de pesquisa que forem necessários ao desenvolvimento do trabalho.

Art. 12 - Compete ao setor de informática da Câmara viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas pertinentes, se for o caso, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso.

Art. 13 - O servidor pode, a qualquer tempo, com a devida fundamentação, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho.

Art. 14 - A Presidência pode, a qualquer tempo, com a devida fundamentação, cancelar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores.

Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Rosário Oeste-MT, em 15 de julho de 2022.

AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

- PRESIDENTE-