Lei nº 1124/2022 De, 15 de Julho de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, a Associação dos feirantes do Município de general Carneiro-MT, 01 (um) microtrator e 01 (um) resfriador de leite de 1.000 litros e da outras providencias”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a ceder, de forma gratuita, a Associação dos feirantes do Município de general Carneiro-MT inscrita no CNPJ nº 38.260.321/0001-06, localizada na Rua João Eduardo, s/n, centro, CEP 78.620-000, General Carneiro-MT.

• 01 (um) microtrator série 2112188883, RP 898720

• 01 (um) resfriador de leite de 1.000 litros série 3238, RP 898714”.

Parágrafo Único- O prazo da cessão se encerra no dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º. As adequações a serem feitas ficam por conta da Associação dos feirantes do Município de general Carneiro-MT, o qual se compromete, ao final da cessão, a entregar os equipamentos como o recebeu.

Art. 3º. A minuta do contrato de cessão segue em anexo e faz parte integrante do presente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 15 de Julho de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal