Lei nº 1125/2022 De, 15 de Julho de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, a Associação dos pequenos produtores da PA Santa Cassia, 01 (um) resfriador de leite de 1.000 litros e da outras providencias”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a ceder, de forma gratuita, a Associação dos pequenos produtores da PA Santa Cassia inscrita no CNPJ nº 05.594.839/0001-19, localizada Gelba PA Santa Cassia, s/n, zona Rural, General Carneiro-MT.

• 01 (um) resfriador de leite de 1.000 litros série 3239, RP 898715”.

Parágrafo Único- O prazo da cessão se encerra no dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º. As adequações a serem feitas ficam por conta da Associação dos pequenos produtores da PA Santa Cassia, o qual se compromete, ao final da cessão, entregar os equipamentos como o recebeu.

Art. 3º. A minuta do contrato de cessão segue em anexo e faz parte integrante do presente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 15 de Julho de 2022.

Marceo de Aquino

Prefeito Municipal