QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 62/2018

	Contrato de prestação de serviço que fazem entre si de um lado o Município de Porto Esperidião e do outro Pessoa Física JUÇARA DO CARMO NEVES,

LOCATÁRIA: O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado CONTRATANTE e a Pessoa Física JUÇARA DO CARMO NEVES, RG: 1960502-1 e sob o CPF: 175.933.468-54. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 62/2018, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato de nº 62/2018, firmado entre as partes em 16 de julho de 2018.

2. , nos termos previstos em sua Cláusula artigo 57 § 1°, e incisos da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de 15 de julho de 2022 a 15 de julho de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA

1. 1. A despesa com este termo aditivo do corrente exercício, ocorrerá por conta da Secretaria Municipal de Administração – na seguinte Dotação:

2.

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Secretaria de Administração 2062 – Manutenção e Encargos da Secretaria	132 – 33.90.36 – Outros Serv. De Terc. P. física Fonte: 1.1.500

3.

4. 2. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57 incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. AS demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes permanecem inalteradas.

CLAUSULA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO

Fica a cargo da secretaria de Administração para designar o fiscal do Presente Instrumento.

Cláusula OITAVA - Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato ou sua execução.

E por estarem de acordo entre as partes, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

Porto Esperidião, em 14 de julho 2022

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

CONTRATANTE

JUÇARA DO CARMO NEVES

CPF: 175.933.468-54.

CONTRATADO

PROCURADOR JURÍDICO

JOSÉ DE BARROS NETO

OAB/MT 8841-B