OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, COM PLANILHAS ORÇAMENTARIAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS EM RUAS E AVENIDAS DA AREA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, SENDO DO SETOR AEROPORTO E DISTRITO DE CAMPINA DO ARAGUAIA.

FAVORECIDA: L7 ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS ME

VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais);

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75 inciso I da Lei n.º 14.133/21.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Dispensa de Licitação n. º 014/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo nº 64/2022 Dispensa n° 14/2022, nos termos do artigo 75 inciso I da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 15 de Julho de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal