“QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E NOMEAÇAO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria;

Considerando, o Decreto Municipal de Nova Olímpia-MT 050/2022, que regulamentou a Lei Federal n.13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Nova Olimpia-MT, cujo objetivo é proporcionar aos titulares dos dados um maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais;

Considerando o Decreto Municipal de Nova Olímpia-MT 050/2022, que definiu a estrutura necessária para a implantação e operacionalização da Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Município de Nova Olimpia-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e em atendimento ao Decreto Municipal de Nova Olímpia-MT 050/2022, os membros para compor a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais, no município de Nova Olimpia-MT.

Art. 2º - A Comissão de Proteção de Dados Pessoais terá a seguinte composição:

I - Livia Juliana de Sousa Carvalho Oliveira – Técnica Contabilidade da Secretária de Finanças;

II - Weber Vieira Martins - Secretário de Administração

III - Manoel Sidnei Alves de Campos – Resp. pelo Dep. de Informática Municipal

III - Robson da Silva Oliveira - Coordenador Geral do Hospital Municipal

IV - Fernando da Silva Lopes - Técnico em Informática – Secretaria de Educação

V - Cláudia Cristina Pereira Rodrigues - Agente de Serviços da Administração -

VI - Gustavo da Silva Ferreira – Assessor Jurídico

VII - Marcos Antônio dos Santos Lima - Chefe De Gabinete Municipal

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nova Olímpia, 14 de julho de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal