TERMO DE RATIFICAÇÃO
18 de Julho de 2022
PROCESSO DISPENSA 012/2022
RECONHEÇO E RATIFICO com base na Lei Federal de Licitação 8666/93 e a vista do Parecer Jurídico nº 040/2022 o Processo de Dispensa nº 012/2022, oriundo do processo administrativo nº 030/2022, com fundamento no artigo inciso II, artigo 24 da lei 8666/93, para a empresa: REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE. Nome fantasia – Lion Assessoria, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.899.499/0001-04, inscrição estadual n.º 193.015.802.111, localizada na rua Paes Leme, n.º 221, Bairro Vila Bandeirantes, no município de Avanhadava no Estado de São Paulo-SP, telefone (18) 3651 1612. Email: digital.ava@uol.com.br, neste ato representada pelo Sra. Regiane Maria Alvarenga Rezende, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob o nº 253.348.008-83, RG. 26.844.722-6 SSP/SP.
OBJETO: O objeto do presente contrato consiste naCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E EXIGÊNCIAS AO DISPOSTO NO DECRETO 3.048/99 QUE ESTABELECE OBRIGATÓRIEDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A MANTEREM LAUDO TÉCNICO E EMBASAMENTO, NAS NR’S 15 E ANEXO 14 E NORMA REGULAMENTADORA 16 QUE DEFINEM AS CARACTERÍSTICAS DE PERICULOSIDADE.
MÉDICO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DOS LAUDOS MÉDICOS PCMSO, LTCAT, PPRA E PGR: Dr. Wong Kun Yen, médico do trabalho, pessoa física de direito privado, inscrito no CRM sob o n.º 27.437.
VALOR GLOBAL: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
VIGÊNCIA: 60 dias a partir da assinatura do contrato.
DATA DE EMISSÃO: 15/07/2022.
Itiquira-MT, 15 de julho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente 2021/2022
CONTRATANTE