LEI Nº. 3.241/2022.
18 de Julho de 2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto ao Sindicato Rural de Colider, e conceder apoio financeiro visando a realização da 32ª Exposição Agropecuária de Colider – EXPOLIDER, e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto ao Sindicato Rural de Colider, com sede na Rodovia MT-320, Km 36,CEP: 78.500-000, na cidade de Colider, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.096.797/0001-06, na forma de auxílio financeiro e material, em apoio à realização da 32ª Exposição Agropecuária de Colider – EXPOLIDER, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, nos moldes das Leis Federais nº 8.666/93 e 13.019/2014, e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. O auxílio financeiro a ser prestado pelo Poder Executivo Municipal à entidade sindical indicada no caput, caracterizar-se-á pela ajuda de custo no valor líquido de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a ser pago em parcela única até o dia 11/08/2022.
Art. 2º. A celebração do Convênio ou do Termo de Cooperação autorizado por esta Lei, assim como a concessão do auxílio financeiro, destinam-se a contribuir na organização, manutenção e realização do evento denominado 32ª Exposição Agropecuária de Colider – Expolider, que ocorrerá no Parque de Exposições do Município de Colider, entre os dias 13/07/2022 à 17/07/2022, sob a responsabilidade do Sindicato Rural de Colider.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput, trata-se de uma influente exposição setorial dos ramos agropecuário, comercial e industrial do Município de Colider e de toda a região norte do Estado de Mato Grosso, com vistas à promoção da agricultura, pecuária, indústria, comércio, lazer, cultura, turismo e atividades afins, como exposições, rodeios e entretenimentos de âmbito municipal, dentre outros.
Art. 3º. Em contrapartida ao auxílio financeiro autorizado por esta Lei, a organização do evento deverá garantir que em um dos dias de evento, seja franqueada a entrada livre à população, sem exceção, garantindo o integral acesso do público ao interior do Parque de Exposições de Colider, para participação, como plateia, nas atrações artísticas (shows) que serão apresentadas.
Art. 4º. O Convênio ou o Termo de Cooperação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas disposições constantes do instrumento que será firmado pelos partícipes, ficando sua confecção a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que deverá exercer a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentarão o referido ajuste.
Parágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização do evento, o Sindicato Rural de Colider deverá prestar contas na forma disposta no Convênio ou no Termo de Cooperação que será firmado oportunamente.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JULHO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal