LEI Nº. 3.242/2022.
18 de Julho de 2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.216.850,00 (dois milhões e duzentos e dezesseis mil e oitocentos e cinquenta reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
| Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA | ||
| Função: 12 Educação | ||
| Subfunção: 361 Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0008 Colider Mais Educação | ||
| Atividade: 2019 Manutenção do Transporte Escolar-Rec Proprios-F101 | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 15001001000 | 2.216.850,00 |
| SUB TOTAL | R$ 2.216.850,00 | |
TOTAL GERAL DE CRÉDITOS.......................................................R$ 2.216.850,00
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações.
| Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA | ||
| Função: 12 Educação | ||
| Subfunção: 365 Ensino Infantil | ||
| Programa: 0005 Modernizando Colider | ||
| Atividade: 1026 Construção/Reforma/Ampl/Readeq/E.E.Infantil | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 15700000000 | 150.000,00 |
| 4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 15710000000 | 100.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 250.000,00 | |
| Subfunção: 364 Ensino Superior | ||
| Programa: 0008 Colider Mais Educação | ||
| Atividade: 2026 Apoio e Parcerias com Ensino Superior | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais | 15000000000 | 140.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 140.000,00 | |
| Subfunção: 361 Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0008 Colider Mais Educação | ||
| Atividade: 2020 Manutenção do Transporte Escolar-PNATE-F115 | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 15530000000 | 115.000,00 |
| 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15530000000 | 50.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 165.000,00 | |
| Subfunção: 361 Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0008 Colider Mais Educação | ||
| Atividade: 2018 Manutenção do Transporte Escolar-Estado | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 15710000000 | 400.000,00 |
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 17590000701 | 150.000,00 |
| 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15001001000 | 106.000,00 |
| 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15710000000 | 150.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 806.000,00 | |
| Subfunção: 361 Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0008 Colider Mais Educação | ||
| Atividade: 2016 Quota do Salário Educação | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo | 15500000000 | 177.100,00 |
| SUB TOTAL | R$ 177.100,00 | |
| Subfunção: 361 Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0005 Modernizando Colider | ||
| Atividade: 1028 Equipamentos e Material Permanente-SME | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 15700000000 | 60.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 60.000,00 | |
| Subfunção: 361 Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0005 Modernizando Colider | ||
| Atividade: 1025 Construção/Reforma/Ampl/Readeq/E.E.Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 15710000000 | 50.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 50.000,00 | |
| Subfunção: 361 Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0008 Colider Mais Educação | ||
| Atividade: 2013 Manutenção das Atividades da Educação | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado | 15001001000 | 80.090,00 |
| 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 15001001000 | 198.660,00 |
| SUB TOTAL | R$ 278.750,00 | |
| Subfunção: 122 Administração Geral | ||
| Programa: 0005 Modernizando Colider | ||
| Atividade: 1024 Construção/Reforma/Ampl/Readeq/SME | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 15001001000 | 40.000,00 |
| 4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 15700000000 | 250.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 290.000,00 | |
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES....................................................R$ 2.216.850,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3197/2021.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de Setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de Dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JULHO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder