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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.216.850,00 (dois milhões e duzentos e dezesseis mil e oitocentos e cinquenta reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0008 Colider Mais Educação

Atividade: 2019 Manutenção do Transporte Escolar-Rec Proprios-F101

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

15001001000

2.216.850,00

SUB TOTAL

R$ 2.216.850,00

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS.......................................................R$ 2.216.850,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações.

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

Função: 12 Educação

Subfunção: 365 Ensino Infantil

Programa: 0005 Modernizando Colider

Atividade: 1026 Construção/Reforma/Ampl/Readeq/E.E.Infantil

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

15700000000

150.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

15710000000

100.000,00

SUB TOTAL

R$ 250.000,00

Subfunção: 364 Ensino Superior

Programa: 0008 Colider Mais Educação

Atividade: 2026 Apoio e Parcerias com Ensino Superior

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

15000000000

140.000,00

SUB TOTAL

R$ 140.000,00

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0008 Colider Mais Educação

Atividade: 2020 Manutenção do Transporte Escolar-PNATE-F115

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00 Material de Consumo

15530000000

115.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15530000000

50.000,00

SUB TOTAL

R$ 165.000,00

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0008 Colider Mais Educação

Atividade: 2018 Manutenção do Transporte Escolar-Estado

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00 Material de Consumo

15710000000

400.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

17590000701

150.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15001001000

106.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15710000000

150.000,00

SUB TOTAL

R$ 806.000,00

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0008 Colider Mais Educação

Atividade: 2016 Quota do Salário Educação

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00 Material de Consumo

15500000000

177.100,00

SUB TOTAL

R$ 177.100,00

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0005 Modernizando Colider

Atividade: 1028 Equipamentos e Material Permanente-SME

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

15700000000

60.000,00

SUB TOTAL

R$ 60.000,00

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0005 Modernizando Colider

Atividade: 1025 Construção/Reforma/Ampl/Readeq/E.E.Fundamental

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

15710000000

50.000,00

SUB TOTAL

R$ 50.000,00

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0008 Colider Mais Educação

Atividade: 2013 Manutenção das Atividades da Educação

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

15001001000

80.090,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15001001000

198.660,00

SUB TOTAL

R$ 278.750,00

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0005 Modernizando Colider

Atividade: 1024 Construção/Reforma/Ampl/Readeq/SME

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

15001001000

40.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

15700000000

250.000,00

SUB TOTAL

R$ 290.000,00

TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES....................................................R$ 2.216.850,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3197/2021.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de Setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de Dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JULHO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder