DECRETO N.º 048/2022 DE 13 DE JULHO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – ESTADO DE MATO GROSSO.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 49, inciso II e alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com o que lhe faculta a alínea “m” do artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve regularizar suas propriedades a fim d evitar prejuízos a terceiros e enriquecimento ilícito;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar e matricular o imóvel onde encontra-se hoje a Escola Municipal Renato Dias Coutinho;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte de um imóvel com 592,00m² do lote 11, com descrição deste perímetro no vértice M-0001, Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-57ºW, de coordenadas N 8.251.673,942m e E 721.265,904m; deste segue confrontando com a Vila Juarez Henrique, com azimute de 116º52’27” por uma distância de 35,80m até o vértice M-0002, de coordenadas N 8.251.657,733m e E 721.297,889m; deste segue confrontando com parte do lote n.º 11, com azimute de 202º37’26” por uma distância de 18,00m até o vértice M-0003, de coordenadas N 8.251.641,081m e E 721.290,949m; deste segue confrontando com parte dos lotes n.º 09 e 10, sendo 12,00 metros de parte do lote n.º 10 e 8,60 metros de parte do lote n.º 09, com azimute de 283º28’22” por uma distância DE 20,61m até o vértice M-0004, de coordenadas n 8.251.645,884m e E 721.270,902m; deste segue confrontando com área pública, com azimute 349º53’56” por uma distância de 28,50m até o vértice M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 103,01m, conforme mapa e memorial descritivo da área total e matricula Registro 11.716, folha 019, do livro n.º 2-AX do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Dom Aquino-MT.

ARTIGO 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

ARTIGO 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, devidamente cadastradas neste município, constituindo-se obra de relevante interesse público.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 03.001.04.122.0003.2.042.4.4.90.61.00.00.

ARTIGO 5º - Fica, ainda, o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente, de acordo com Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação Municipal.

ARTIGO 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de julho de 2022.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração

CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE E PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO.

Por este instrumento particular e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 048/2022, Laudo de Avaliação respectivo e proposta de pagamento da EXPROPRIANTE ao EXPROPRIADO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – MT, inscrita no CNPJ sob nº. 03.347.119/0001-23, com sede à Avenida Cuiabá, 143, Centro, nesta cidade de Dom Aquino-MT, CEP 78830-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, produtor rural, portador da Cédula de Identidade RG nº 820.789 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 537.212.171-87 doravante denominada EXPROPRIANTE, e ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, inscrita no CNPJ/;MF sob o n.º 01.831.652/0001-30, estabelecida na Avenida Costa e Silva n.º 126, centro, nesta cidade de Dom Aquino-MT, neste ato representado pela Presidente em exercício Srª. Jane Maria Angélica da Costa Santos, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 0190133-8 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o n.º 079.558.391-53, residente e domiciliada na Ruua Tiradentes, n.º 38, centro, nesta cidade de Dom Aquino-MT, aqui denominados EXPROPRIADOS, têm justo e acertado o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais pertinentes à espécie, as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Os EXPROPRIADOS são senhores legítimos possuidores e proprietários do imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e caracteriza: parte de um imóvel com 592,00m² do lote 11, com descrição deste perímetro no vértice M-0001, Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-57ºW, de coordenadas N 8.251.673,942m e E 721.265,904m; deste segue confrontando com a Vila Juarez Henrique, com azimute de 116º52’27” por uma distância de 35,80m até o vértice M-0002, de coordenadas N 8.251.657,733m e E 721.297,889m; deste segue confrontando com parte do lote n.º 11, com azimute de 202º37’26” por uma distância de 18,00m até o vértice M-0003, de coordenadas N 8.251.641,081m e E 721.290,949m; deste segue confrontando com parte dos lotes n.º 09 e 10, sendo 12,00 metros de parte do lote n.º 10 e 8,60 metros de parte do lote n.º 09, com azimute de 283º28’22” por uma distância DE 20,61m até o vértice M-0004, de coordenadas n 8.251.645,884m e E 721.270,902m; deste segue confrontando com área pública, com azimute 349º53’56” por uma distância de 28,50m até o vértice M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 103,01m, conforme mapa e memorial descritivo da área total e matricula Registro 11.716, folha 019, do livro n.º 2-AX do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Dom Aquino-MT, conforme do Decreto Municipal nº 048/2022, que declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

CLÁUSULA SEGUNDA

OS EXPROPRIADOS declaram que nos lotes acima mencionado não existe servidão ativa e passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.

CLÁUSULA TERCEIRA

O preço certo e ajustado que a EXPROPRIANTE compromete-se a pagar pelos lotes descrito na Cláusula Primeira, corresponde a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), via transferência bancária, à vista em conta corrente n.º 88300087-3 da Agência n.º 2029-X do Banco do Brasil em nome da Presidente Sra. Jane Maria Angélica da Costa Santos:

CLÁUSULA QUARTA

Todas as despesas decorrentes da escritura definitiva correrão por conta da EXPROPRIANTE.

CLÁUSULA QUINTA

O presente contrato é firmado em caráter irretratável e irrevogável, não cabendo as partes direito de arrependimento, obrigando também seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

CLÁUSULA SEXTA

O presente contrato será complementado pela escritura pública competente, outorgada pelos EXPROPRIADOS, com cláusula de quitação condicionada ao efetivo pagamento dos valores estipulados na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA SÉTIMA

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de acordo com o disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições legais.

Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Dom Aquino-MT.

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também assinam.

E, por estarem firmados

Dom Aquino-MT, 13 de julho de 2022.

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MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – MT

EXPROPRIANTE

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ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE

EXPROPRIADA

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TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS

RG: RG:

CPF: CPF: