PORTARIA Nº 392 DE 15 DE JULHO DE 2022.
18 de Julho de 2022
FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em cumprimento ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar nº 156/2016 e Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - A tabela de vencimentos de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 156/2016, passa a vigorar conforme segue:
| Nível | Coeficiente | Vencimento R$ |
| 1 | 1,000 | R$ 2.424,00 |
| 2 | 1,066 | R$ 2.583,98 |
| 3 | 1,133 | R$ 2.746,39 |
| 4 | 1,198 | R$ 2.903,95 |
| 5 | 1,260 | R$ 3.054,24 |
| 6 | 1,330 | R$ 3.223,92 |
| 7 | 1,390 | R$ 3.369,36 |
| 8 | 1,460 | R$ 3.539,04 |
| 9 | 1,520 | R$ 3.684,48 |
| 10 | 1,600 | R$ 3.878,40 |
| 11 | 1,630 | R$ 3.951,12 |
| 12 | 1,660 | R$ 4.023,84 |
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05/05/2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de julho 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito