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Pref. Mirassol d´Oeste

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em cumprimento ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar nº 156/2016 e Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Art. 2º - A tabela de vencimentos de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 156/2016, passa a vigorar conforme segue:

Nível

Coeficiente

Vencimento R$

1

1,000

R$ 2.424,00

2

1,066

R$ 2.583,98

3

1,133

R$ 2.746,39

4

1,198

R$ 2.903,95

5

1,260

R$ 3.054,24

6

1,330

R$ 3.223,92

7

1,390

R$ 3.369,36

8

1,460

R$ 3.539,04

9

1,520

R$ 3.684,48

10

1,600

R$ 3.878,40

11

1,630

R$ 3.951,12

12

1,660

R$ 4.023,84

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05/05/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de julho 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito