DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2022

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo próprio gestor, sobre a presente contratação fulcrada no inc. II do art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 41.886.613/0001-55, com o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso do aplicativo Govfácil que faz o acompanhamento de certidões e obrigações estaduais e federais, receitas, demonstrativos dos índices constitucionais, educação, fundeb, saúde e folha de pagamento, acompanhamento dos programas e convênios federais, análise da prévia fiscal, dados de empresas, empregos, frota, acompanhamento das publicações referente aos processos jurídicos dos principais tribunais, indicadores gerenciais, e alguns comparativos onde é possível trazer diversas informações fundamentais com o objetivo de facilitar o controle da gestão pública e tornar mais eficiente a gestão do município, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 15 de julho de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal