TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2022

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso do aplicativo Govfácil que faz o acompanhamento de certidões e obrigações estaduais e federais, receitas, demonstrativos dos índices constitucionais, educação, fundeb, saúde e folha de pagamento, acompanhamento dos programas e convênios federais, análise da prévia fiscal, dados de empresas, empregos, frota, acompanhamento das publicações referente aos processos jurídicos dos principais tribunais, indicadores gerenciais, e alguns comparativos onde é possível trazer diversas informações fundamentais com o objetivo de facilitar o controle da gestão pública e tornar mais eficiente a gestão do município.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 038/2022 na modalidade Dispensa de Licitação Nº 013/2022, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa pelo próprio gestor, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022, adjudicando seus objetos, a empresa GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: sob nº 41.886.613/0001-55, com o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Porto Estrela – MT, 15 de julho de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal