Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

EDITAL DE ABERTURA CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2022 PROCESSO DE CHAMAMENTO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO visando a escolha de representantes dos usuários de serviços públicos para composição do CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, nos termos do preceituado pela Lei Municipal n° 1239/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 963/2022, com regras estabelecidas neste edital:

1. OBJETO

1.1 Este edital tem como objeto promover a divulgação geral e o convite aberto a sociedade Canabravense para participação no processo de composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos da Prefeitura de Canabrava do Norte-MT e seleção dos conselheiros VOLUNTÁRIOS – titulares e suplentes – a ser nos termos da Lei Municipal n° 1239/2022.

1. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1.1. O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, órgão consultivo, tem como principais atribuições:

I - Acompanhar a prestação dos serviços públicos de competência municipal;

II - Participar na avaliação dos serviços;

III - Propor melhorias na prestação dos serviços;

IV - Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor municipal.

2. DAS VAGAS

2.1. Nos termos do Art. 3º da Lei Municipal nº. 1239/2022, serão disponibilizadas 03 (três), vagas aos membros da sociedade civil com seus respectivos suplentes.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES

4.1. São condições de participação na seleção de que trata o presente edital: a. ser maior de 18 (dezoito) anos;

b. ser residente no Município de Canabrava do Norte-MT;

c. não ser agente público em qualquer instância ou Poder, da administração direta ou indireta;

d. estar quite com a Justiça Eleitoral e em pleno gozo dos direitos políticos.

e. Possuir idoneidade moral e reputação ilibada, devendo para tanto ser anexada Certidão de Distribuição expedida pelos fóruns criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses:

*Justiça Federal: (site: www.jfsp.jus.br) Certidão de Distribuição e Certidão de Distribuição para fins eleitorais

*Justiça Estadual: CERTIDÃO – Certidão estadual de Distribuição – Cível e Criminal- de execuções criminais; - criminal para fins eleitorais online;

4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

6.1. A seleção será composta por 2 (duas) etapas, todas eliminatórias, assim estabelecidas:

6.1.1. 1ª etapa: verificação das condições de admissibilidade ao processo seletivo, com a exclusão dos inscritos que não preencherem os requisitos do presente Edital;

6.1.2. 2ª etapa: votação secreta em dia específico.

5. PROCESSO DE INSCRIÇÃO

4.1. O processo de inscrição é aberto a qualquer candidato que preencha os requisitos estabelecidos no presente edital.

4.2. A inscrição deverá ser realizada por meio do preenchimento do Anexo Único deste, e enviada juntamente com os demais documentos obrigatórios, que estão descritos no item 3 deste chamamento, para o endereço eletrônico gabinete@canabravadonorte.org, com a opção de confirmação de recebimento e leitura do e-mail, servindo o comprovante de leitura do e-mail como protocolo.

4.3. Para a inscrição serão obrigatórios o envio dos seguintes documentos, em formato digital e de forma legível:

a) cópia do RG ou documento profissional equivalente com foto;

b) cópia do comprovante de residência atualizado;

d) cópia do comprovante de votação na última eleição;

f) formulário de inscrição devidamente assinado, nos moldes do Anexo Único do presente Edital, contemplando, dentre outras:

f.1) informações pessoais e dados cadastrais;

f.2) declaração, sob as penas da lei, de não estar condenado penalmente, nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal n.º 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/10 (Lei da Ficha Limpa);

f.3) declaração, sob as penas da lei, quanto ao cumprimento das condições previstas nos item 3 do presente Edital;

4.4. Poderão ser solicitados aos candidatos inscritos, a qualquer tempo, cópias simples e/ou digitais dos documentos encaminhados no processo de inscrição e apresentação dos respectivos documentos originais, que poderão ser conferidos e autenticados por agente público.

4.5. As inscrições efetuadas sem o envio da documentação integral e/ou feita de forma ilegível serão invalidadas.

4.6. A divulgação dos nomes dos candidatos com inscrições válidas na 1ª etapa, e em 02/08/2022.

6. PRAZO DE INSCRIÇÃO

6.1. O prazo de inscrição tem início em 18/07/2022 e encerra-se em 31/07/2022, impreterivelmente.

6.2. Serão consideradas inscrições válidas apenas as encaminhadas com a totalidade dos documentos estabelecidos, de forma digital e legível, no presente edital até 31/07/2022.

6.2.1. Para as inscrições efetuadas por e-mail, serão consideradas realizadas as recebidas até às 23h59m59s de. 31/07/2022.

7. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.

7.1 A Comissão de Seleção terá por atribuição:

I – Verificar a aptidão das inscrições efetuadas e o cumprimento dos requisitos e condições de ingresso previstas no presente Edital;

II – Requerer a apresentação dos documentos para os candidatos que forem previamente aprovados no processo seletivo, promovendo sua verificação e autenticação das cópias com o original;

III – Adotar os demais procedimentos necessários à efetivação do processo de seleção dos conselheiros;

IV – Declarar, ao final, os nomes e dados dos candidatos aprovados.

8. DOS RECURSOS DA HABILITAÇÃO

8.1. Eventuais recursos administrativos devem ser interpostos por meio do e-mail gabinete@canabravadonorte.org, mediante petição fundamentada, constando a identificação do requerente e as razões de seu inconformismo, dirigida a Comissão de Seleção, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos habilitados e inabilitados.

8.2. Findo o prazo, a Comissão de Seleção julgará os recursos e no prazo de até 20 (vinte) dias úteis publicará a relação definitiva dos candidatos habilitados e inabilitados no Diário Oficial.

9. DA ELEIÇÃO

9.1. Após a publicação da relação definitiva de candidatos mencionada no subitem 8.2, em até 20 (vinte) dias úteis, será publicada convocação no Diário Oficial do Município de Canabrava do Norte-MT indicando data/horário/local para a realização de audiência pública para eleição dos Conselheiros que comporão o CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS dentre os candidatos habilitados.

9.1.1. A convocação também deve especificar tanto o horário de início e término da votação quanto o da apuração, além do horário da divulgação do resultado da eleição.

9.2. A eleição será realizada sob a responsabilidade da Comissão de Seleção, observando os seguintes termos:

I - A votação será realizada, manualmente, mediante cédulas de papel, divididas por eixo, com os nomes dos candidatos habilitados organizados por ordem alfabética;

II - Antes do início da votação, a Comissão de Seleção fará a leitura dos nomes dos candidatos habilitados;

III – Terão direito a voto todos os presentes, desde que maiores de 18 anos, residam no Município de Canabrava do Norte-MT, e observem o horário fixado para a votação;

IV - Para a retirada da cédula de votação, o eleitor deverá assinar a lista de presença e apresentar a Comissão de Seleção documento oficial de identidade com foto e comprovante de endereço atualizado;

VI - A cédula de votação contendo rasura ou voto em mais de 1 (um) candidato por, será anulada no processo de apuração;

VII - Após a escolha dos candidatos, o eleitor deverá depositar a cédula de votação dobrada, dentro da urna de votação;

VIII - Em caso de erro no preenchimento da cédula, antes de ser colocada na urna de votação, será fornecida uma nova ao eleitor e inutilizada a que foi substituída;

IX – Todos os votos terão o mesmo valor, sendo vedadas quaisquer discriminações;

X - A apuração dos votos e divulgação do resultado, será realizada logo após o encerramento do período de votação.

XI - Serão considerados eleitos os candidatos com maior número de votos;

XIV - Havendo empate será considerado eleito o candidato que tiver a maior idade;

XVI – Os candidatos habilitados, porém não eleitos, serão considerados suplentes de Conselheiro, sendo convocados conforme a necessidade do CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

XVII – Se o candidato se encontrar simultaneamente na situação prevista nos incisos

XVIII - Será lavrada ata registrando todo o ocorrido durante a eleição;

e XIX - O resultado oficial da eleição será publicado no Diário Oficial do Canabrava do Norte-MT em até 20 (vinte) dias úteis após a finalização do processo eleitoral.

10. DOS RECURSOS DA ELEIÇÃO

10.1. Eventuais recursos administrativos em face da eleição deverão ser interpostos imediatamente após o ato que se visa recorrer, sob pena de preclusão, sendo decididos imediatamente pela Comissão de Seleção, consignando tanto as razões do inconformismo quanto a decisão na ata do processo eleitoral.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A participação no Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos não será remunerada a qualquer título, sendo considerado serviço público relevante. 11.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições deste Edital e das normas legais pertinentes, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

11.2. Dúvidas quanto a interpretação do presente edital, bem como questões eventualmente não previstas, serão solucionadas pela Comissão de Seleção.

Canabrava do Norte –MT, em 15 de julho de 2022.

_________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO 1. DADOS PESSOAIS 2. Nome: 3. Data de nascimento: Sexo: 4. RG: 5. CPF: 6. Endereço: Nº. Bairro: CEP: Cidade: 7. Telefone: ( ) E-mail: Profissão: ( ) Declaro, sob as penas da lei, não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). ( ) Declaro, sob as penas da lei, não ser agente público integrante do Poder Executivo, Legislativo ou judiciário, na esfera municipal, estadual ou federal, ou da administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional, bem como não possuir vínculo de qualquer natureza com concessionária de serviço público em toda e qualquer esfera, ou com outras entidades subsidiadas com recurso públicos do Município, sob qualquer forma ou natureza, abrangendo ainda organizações da sociedade civil de interesse público, ou de qualquer outra natureza, com ou sem fins lucrativos, exceto o vínculo existente exclusivamente na condição de usuário do serviço público. ( ) Declaro, sob as penas da lei, ser maior de 18 anos e residente na Cidade de Canabrava do Norte-MT. ( ) Declaro, sob as penas da lei, ter ciência das condições e regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público que também se encontra disponível na página eletrônica do Município. Data: ______/______/____________ Assinatura: ______________________________________