DECRETO N.º 226, DE 14 DE JULHO DE 2022.
18 de Julho de 2022
DECRETO N.º 226, DE 14 DE JULHO DE 2022. |
CONSTITUÍ O FÓRUM PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO memorando nº 8184 de 14 de julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Fórum Permanente de Políticas Públicas para a Mulher, instância democrática para consulta pública a ser realizada pelo Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres.
Art. 2º O Fórum Permanente de Políticas Públicas para a Mulher tem o caráter de Consulta Pública às cidadãs e cidadãos tangaraenses para elaboração do Plano Municipal de Políticas para Mulheres de Tangará da Serra, em ambiente virtual.
Parágrafo Único: O acesso ao Fórum Permanente de Políticas Públicas para a Mulher será através do seguinte endereço eletrônico: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.
Art. 3º Fica criado Grupo de Trabalho que atuará na construção do Plano Municipal de Políticas para Mulheres de Tangará da Serra, a ser constituído de acordo com Artigo 4º.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos do Poder Executivo Municipal:
1. Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres
2. Secretaria Municipal de Administração
3. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
4. Secretaria Municipal de Assistência Social
5. Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
6. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
7. Secretaria Municipal de Educação
8. Secretaria Municipal de Esportes
9. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
10. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
11. Secretaria Municipal de Saúde
Art. 5º O Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei 5.424, de 23 de fevereiro de 2021, tornará público Edital de Convocação de Consulta Pública, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da assinatura deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site:www.tangaradaserra.mt.gov.br.