LEI Nº 2402/2022.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de DIRETOR (A) DA CASA TRANSITÓRIA da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro da Estrutura Administrativa.

Art. 2º - O artigo 28º, § 2º, da Lei nº 1402 de 23 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º – A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social terá a seguinte estrutura:

I – Conselhos Municipais de Trabalho e Assistência Social;

a) Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social

II – Conselho Tutelar

a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

III – Gabinete do Secretário

IV – Departamento de Trabalho e Promoção e Ação Social;

V – Departamento de Apoio e Programas Especiais;

VI – PROCON Municipal.

VII - Diretor (a) da Casa Transitória.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL