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Pref. Canarana

SEGUNDO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 190/2021, firmado com a empresa CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES EIRELI para para a execução de fechamento da quadra poliesportiva do Distrito do Culuene à 80 km da sede do Município de Canarana-MT.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 31.873.661/0001-55, com sede à Rua Maringá nº 57 - Lote 01 e 02 - Quadra K, Bairro Cidade Jardim, na Cidade de Canarana-MT, neste ato representada por IVO DALLPIZZOL, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG 939886 SSP/RS e inscrita no CPF nº 310.219.050-20, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 015/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do saldo remanescente do contrato num percentual de 16,9462752% com base na TABELA SINAPI NÃO DESONERADA MÊS DE ABRIL/2022, PESQUISAS DE PREÇOS DE MERCADO e conforme documentos em anexo.

CLAUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

2.1 – Com o reequilíbrio constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 160.791,29 (cento e sessenta mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) sofrerá um acréscimo de R$ 33.132,51 (trinta e três mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), e o saldo remanescente passará a ser de R$ 193.293,80 (cento e noventa e três mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos), conforme planilha orçamentária atualizada em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de tomada de preços nº 015/2021.

Parágrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.

2.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 228.664,01 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo).

CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2022, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rubrica constante no contrato originário.

CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 – O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, clausula terceira, item 3.5 e clausula sexta item 7.2, alínea “c” do contrato e ainda de acordo com o parecer técnico em anexo aos autos.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 - O CONTRATANTE providenciará a publicação na imprensa oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666/93, correndo a despesa às suas expensas.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 190/2021 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 15 de julho de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES EIRELI

IVO DALLPIZZOL

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 923/2021 de 22/10/2021

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91