SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.707/2022 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal: DECRETA Art. 1° - Inclui crédito adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), que será destinado a Realização da Expoterra, conforme convênio com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer para atender a seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente: 06 – Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico 06.001 – Depto de Agricultura e pecuária 06.001.20 - Agricultura 06.001.20.606– Extensão Rural 06.001.20.606.0002– Gestão e Planejamento das unidade Administrativas 06.001.20.606.0002.2.148- Apoio a Realização da Feira Expoterra 3390.39.00 (red 730) – f 1701.0000 - R$ 650.000,00 Art. 2º. Para fazer face ao Crédito autorizado, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 14 de julho de 2022. PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal