PORTARIA Nº 163/2022

Designa os servidores que menciona para constituir a Comissão Especial de Avaliação dos critérios de ordem de classificação estabelecidos no Chamamento Público nº 02/2022, cujo o objeto é o credenciamento de pessoa física, para função de visitador do Programa Criança Feliz, atendendo as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e Lei Federal 8666 de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores que menciona para constituir a Comissão Especial de Avaliação dos Critérios Estabelecidos no Chamamento Público nº 02/2022, cujo o objeto é o credenciamento de pessoa física, para função de visitador do Programa Criança Feliz, atendendo as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Castanheira/MT, a ser composta por 03 (três) membros, abaixo relacionados:

NOME	CARGO/FUNÇÃO	MATRICULA/TERMO DE POSSE
NAYARA VALERO MACEDO DE SOUZA	Coordenador Departamento de Tesouraria	104/2022
JACÓ ALFONSO HORN	fiscal de tributos	03.34.106
EVERALDO CRISTINO DE APARECIDO	Vigia	04.07.063

Art. 2º - A Comissão Especial será presidida pela servidora, NAYARA VALERO MACEDO DE SOUZA.

Art. 3º - O Secretário da Comissão Especial deverá ser designado pela Presidente.

Art. 4º - Caberá à Comissão Especial, sem qualquer ressalva, a realização de todos os atos necessários à finalidade à que se destina, sempre por deliberação da maioria de seus membros.

Art. 5º - Os integrantes da Comissão Especial deverão desempenhar as atribuições de análise e julgamento técnico das propostas dos participantes do Chamamento Público nº 02/2022, cujo o objeto é o credenciamento de pessoa física, para função de visitador do Programa Criança Feliz, atendendo as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Castanheira/MT, conforme Lei Federal n.º 8666 de 1993 e na legislação pertinente, com suas alterações posteriores.

Art. 6º - Os integrantes da Comissão Especial, na atuação que lhes foi designada, devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no Artigo 37 da Constituição Federal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos administrativos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativa, cível e criminal.

Art. 7º - Caberá às Secretarias Municipais e aos Órgãos Autônomos e Independentes do Poder Executivo, quando solicitados, prestar apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento dos trabalhos da Comissão Especial.

Art. 8º - Os membros da Comissão de Especial não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 105/2022.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Castanheira -MT, 13 de julho de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.