PORTARIA Nº 180/2022

DE 15 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAIS DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º- SUBSTITUIR o nome dos servidores Alessandro Pereira Silva Arruda e Diego Ribeiro da Silva pelos os servidores Valdivino Pereira da Silva e Romildo Alves da Silva para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

§1º Designa servidor público municipal qualificados, Sr. Valdivino Pereira da Silva Titular como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO;

§2º O servidor designado fica responsáveis pela fiscalização do contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

NUMERO DO CONTRATO

OBJETO

023/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS AVENIDA FRANCISCO ELOI DE OLIVEIRA, DOMETILIA GOMES DE OLIVEIRA, RUA HERMINIA QUITÉRIA DE JESUS, RUA JUARES GABINO SILVEIRA, RUA CLAUDIA REGINA LIMA LUZ E RUA JOSÉ ESPIRITO SANTO LIMA, das Obras de pavimentação asfáltica, drenagem superficial e sinalização viária, que o Sistema de Esgotamento Sanitário adotado e do tipo Fossa e Sumidouro, por execução indireta, em regime de empreitada por preço global , tudo conforme projeto básico, contendo memorial descritivo, planilha orçamentária, resumo do orçamento, cronograma físico-financeiro e projeto arquitetônico e complementares, em conformidade com as disposições no Edital e seus Anexos, que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais.

§3º Como substituto do representante acima, designa-se o Sr.Romildo Alves da Silva, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 15 de julho de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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