LEI MUNICIPAL N.º 567/2022 DE 15 DE JULHO DE 2.022
18 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 567/2022 DE 15 DE JULHO DE 2.022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO | ||
| Unidade | 902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO | ||
| Função | 20 | AGRICULTURA | ||
| Sub-Função | 606 | EXTENSÃO RURAL | ||
| Programa | 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE | ||
| Atividade | 1045 | AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.701.0000000 | 1.000.000,00 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Convênio Nº 0401/2022/SEAF – PROCESSO Nº SEAF-PRO-2022/00632 | 1.701.0000000 | 1.000.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Bom Jesus do Araguaia, aprovado pela Lei Municipal n. 530/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 25.593,00 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO | ||
| Unidade | 902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO | ||
| Função | 20 | AGRICULTURA | ||
| Sub-Função | 606 | EXTENSÃO RURAL | ||
| Programa | 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE | ||
| Atividade | 1045 | AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 610 | 1.500.0000000 | 25.593,00 | |
Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 25.593,00 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO | ||
| Unidade | 902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO | ||
| Função | 20 | AGRICULTURA | ||
| Sub-Função | 606 | EXTENSÃO RURAL | ||
| Programa | 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE | ||
| Atividade | 1046 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –red. 612 | 1.500.0000000 | 12.000,00 | |
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO | ||
| Unidade | 902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO | ||
| Função | 20 | AGRICULTURA | ||
| Sub-Função | 606 | EXTENSÃO RURAL | ||
| Programa | 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE | ||
| Atividade | 1047 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA FEIRA COBERTA | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES –red. 613 | 1.500.0000000 | 3.593,00 | |
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO | ||
| Unidade | 902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO | ||
| Função | 20 | AGRICULTURA | ||
| Sub-Função | 606 | EXTENSÃO RURAL | ||
| Programa | 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE | ||
| Atividade | 2077 | INSTALAÇÃO DE URT | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –red. 627 | 1.500.0000000 | 10.000,00 | |
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de julho de 2.022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL