LEI MUNICIPAL N.º 568/2022 DE 15 DE JULHO DE 2.022
18 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 568/2022 DE 15 DE JULHO DE 2.022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | ||
| Programa | 0009 | SAÚDE PARA TODOS | ||
| Atividade | 2107 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MAC | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.621.3110000 | 250.000,00 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Compromisso nº 252/2022 Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso – Portaria nº 155/2022/GBSES – Emenda Parlamentar nº 251 – Deputado Estadual Thiago Silva | 1.621.3110000 | 250.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Bom Jesus do Araguaia, aprovado pela Lei Municipal n. 530/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | ||
| Programa | 0009 | SAÚDE PARA TODOS | ||
| Atividade | 2107 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MAC | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 342 | 1.500.0000000 | 50.000,00 | |
Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 162.212,72 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Doze Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 305 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | ||
| Programa | 0009 | SAÚDE PARA TODOS | ||
| Atividade | 2109 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.1.90.11.00.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – red. 371 | 1.500.0000000 | 50.000,00 | |
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de julho de 2022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL