Dispõe sobre a designação dos integrantes do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPD, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e, no art. 7.º, § 4.º, do Decreto Municipal n.º 1.476, de 09 de novembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1.º Fica constituído o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPD, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a ser integrado pelos seguintes membros:

NOME	REPRESENTATIVIDADE
ELAINE COUTINHO WEBER - Titular	Gabinete do Prefeito
WALQUIRIA SOUZA DOMINGOS PEREIRA – Suplente	Gabinete do Prefeito
VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA - Titular	Secretaria Municipal de Administração
NOELI MARIA LORANDI - Suplente	Secretaria Municipal de Administração
ADALBERTO CAZARIN DA SILVA – Titular	Unidade de Controle Interno
DENISE SCHUTZ FREITAS - Suplente	Unidade de Controle Interno
WILLIAM LUIS SULZBACH - Titular	Secretaria Municipal de Finanças
GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA – Suplente-	Secretaria Municipal de Finanças
DAVID DE SOUZA SILVA - Titular	Advocacia Municipal
LUÍS FELIPE AVILA PRADO - Suplente	Advocacia Municipal

Art. 2.º O mandato dos membros do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPD será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 3.º A coordenação do CMPD será realizada pela Secretaria Municipal de Administração em articulação com a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.

Art. 4.º As competências do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPD estão relacionadas no art. 5.º, do Decreto Municipal n.º 1.476, de 09 de novembro de 2021.

Art. 5.º Os Integrantes da Comitê Municipal, designados pelo presente Decreto, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 04 de julho de 2022.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.