CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE TREINAMENTO, CONSULTORIA, ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR E IPM PARA OS EXERCICIOS 2016 AOS 2020, COM LEVANTAMENTO DE DEMONSTRATIVO COM TREINAMENTO ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – MT.

DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2021.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.869.831.49 e RG n.º 1400970 SSP/PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa J.C. ESPINOLA CONSULTORIA TRIBUTARIA com o CNPJ: 42.480.396.0001.61, estabelecida na Rua Atílio Visnadi nº 117 – Sala 03 , CEP. 78.400.000, neste ato representado pelo Srº. José Claudinei Espindola, portador do RG n.º 501060 SSP-MT e CPF n.º 384.652.561-87 doravante denominado “CONTRATADA, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. O contrato nº. 083/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, fica prorrogado por mais 03 (três) meses, com base na clausula quarta do mesmo, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 17 de julho de 2022 e término em 17 de outubro de 2022. 01.2. A prorrogação do prazo e da vigência do referido contrato 083/2021, tem sua fundamentação legal no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93. 02. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS E DO REAJUSTE

ITEM	UND	QNT	DESCRIÇÃO	VALOR UNT	VALOR TOTAL
01	Meses	03	Prestação de serviços de consultoria, orientação e acompanhamento de processos de fiscalização do ITR ao IPM/ICMS exercícios 2016 a 2020, e levantamento de demonstrativo com histórico mensal e a evolução da arrecadação ITR de 2011.	R$ 2.767,50	R$ 8.302,50
02	Meses	03	Treinamento e Capacitação do fiscal Tributário responsável pelo ITR.	R$ 553,50	R$ 1.660,50
VALOR TOTAL: R$ 9.963,00

02.1. Os valores fixados neste contrato foram reajustados conforme Cláusula 05.4.1 do contrato 083/2021, que assegura o reajuste com base no Índice Geral de Preços do mercado – IGPM/FGV - 2022 como meio de correção monetária a cada termo aditivo conforme a dispõe Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de recursos do Orçamento da Secretaria abaixo:

EXERCICIO 2022

SECRETARIA	DOTAÇÃO	RED	VALOR
Man. e Enc. Com a Secretaria de Finanças	04.001.04.122.0002.2011.339035.00000 04.001.04.122.0002.2011.339039.00000	93 95	R$ 8.302,50 R$ 1.660,50

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo servidor JOÃO BATISTA RODRIGUES com o CPF: 621.455.411.87, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral do CONTRATADO e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

05.1. As demais cláusulas e condições do contrato nº 083/2021 permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 15 de julho de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

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J.C. ESPINDOLA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

CNPJ CNPJ 42.480.396.0001.61

CONTRATADA

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JOÃO BATISTA RODRIGUES

CPF: 621.455.411.87

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

a) MAYSA DA SILVA SOUZA b) MARIA EULINA PINTO DE MATOS

CPF: 053.856.721.06 CPF: 016.180.991.08