RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2022 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço em manutenção de equipamento de informática, micro computadores, instalações de rede lógica, impressões e cópias para atender as demandas das Secretarias e Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço.

DECISÃO Nº 01/2022

Trata-se de impugnação ao Edital do pregão presencial acima mencionado, apresentado através do representante legal da empresa MARCOS S BIUDES – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 08.257.279/0001-03, estabelecida à Rua Dom Pedro I, 224, CEP 78.030-020, bairro Jardim Independência, Cuiabá, Mato Grosso, telefone (65) 3028-4200, e-mail: vendas.msbrecargas@gmail.com.

1. DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO

A previsão legal do instituto da impugnação consigna o item 7.1 do instrumento convocatório ora impugnado que:

7.1 Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo...

A par dos regramentos de admissibilidade acima explicitados, em sucinto exame preliminar acerca do pedido de impugnação formulado, tem-se que:

1.1 TEMPESTIVIDADE: A data de abertura da sessão pública do certame, foi marcada originalmente para ocorrer em 19/07/2022, conforme extrato publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XVII N° 4.017, do dia 05/07/2022. Assim, conforme a condição decadente de lastro temporal, estabelecida no artigo 12 do Decreto Federal nº 3.555/00, o pedido de impugnação em exame foi protocolizado tempestivamente, posto que recebido no meio eletrônico exigido no instrumento convocatório em 13/07/2022.

1.2 LEGITIMIDADE: Entende-se que a empresa é parte legítima, por interpretação do artigo 12 do Decreto Federal nº 3.555/00 quando se refere a “qualquer pessoa”.

1.3 FORMA: o pedido da recorrente foi formalizado pelo meio previsto em Edital, com identificação da licitante (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), em forma de arrazoado com identificação do ponto a ser atacado e com fundamentação para o pedido. Entretanto, deixou a postulante de realizar a juntada, ao pedido de impugnação, de instrumento de mandato (ou documento juridicamente correlato) que outorgue poderes ao aludido subscritor da peça recursal.

Conclui-se que, com base nos requisitos legais pertinentes, o pedido de impugnação de Edital apresentado possui vício formal prejudicial à sua admissibilidade. Entretanto, em que pese a existência de vício, mas em observância ao dever de autotutela da Administração e em consideração ao remédio constitucional conhecido como “direito de petição”, previsto no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, passa-se à análise do mérito da petição interposta.

2. DAS ALEGAÇÕES DA PETICIONANTE

A impetrante apresentou pedido de impugnação do Edital, ora analisado na condição de direito de petição, alegando, em síntese, que “na licitação em apreço a ausência de desmembramento restringe a participação de possíveis participantes, ora que, se trata de dois serviços distintos, quais sejam: serviço de locação de impressoras e manutenção das impressoras. Isso significa que nem sempre aquela que fornece a impressora, fara a manutenção da mesma.” Também alega que “Atualmente, a maioria das empresas fornecedoras se especializam em serviços distintos.”

3. DA ANÁLISE DO PEDIDO

A impugnação impetrada tem por cerne discutir o critério de julgamento do Pregão Presencial em voga, sendo este definido como “menor preço global” quando restaria vantajoso ao município o desmembramento dos itens, alterando o critério de julgamento para “menor preço por item”.

5. CONCLUSÃO

Diante do exposto, recebo a impugnação interposta pela empresa MARCOS S BIUDES – EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 08.257.279/0001-03, a qual acolho na forma do remédio constitucional do direito de petição, haja vista se tratar de requerimento eivado por vício de forma.

Ato contínuo, no mérito, com base nas razões de fato e de direito apresentadas, decido pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado, e retifico o Edital em seu critério de julgamento para “menor preço por item”, bem como fica definida nova data para a realização do certame, sendo o dia 26 de julho de 2022, às 14:30 horas (horário de Cuiabá), para a realização da sessão referente ao Pregão Presencial nº 012/2022.

Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta no sítio eletrônico desta Prefeitura Municipal, o respectivo resumo no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, e disponibilizado o Edital retificado para conhecimento dos interessados.

Barão de Melgaço-MT, 15 de julho de 2022.

Quéren – Hapuque Albernaz Marques Souza

Pregoeira Oficial do Município

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