“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 1238, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e CELIA ROMUALDO DA COSTA REIS, matrícula 259, como Fiscal Substituto(a) do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada ou autorizada da marca, para fornecimento de peças com aplicação dos serviços mecânicos em veiculo tipo ônibus Mpolo/Volare v8l 4x4 – chassi 93PB58M10KC098805, conforme o processo administrativo 549/2022, e Contrato Administrativo 068/2022.

Art. 3º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93

Art. 4º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 15 de julho de 2022.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal