PORTARIA N.º 4.545/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n.º 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1.° Designar o seguinte servidor público municipal abaixo qualificado para receber definitivamente as Obras e Serviços de Engenharia da Administraçäo Pública Direta de acordo com obras executadas pelo Poder Executivo do Munícípio de Juína-MT:

§ 1º Designo o servidor DAVID GIMENES, engenheiro civil, registrado sob o CREA/MT nº 42374, como responsável por Recebimento Definitivo de Obras e Serviços deste Município.

§ 2° Na ausência do servidor acima designado, fica o servidor público municipal ALISSON TALEVI, engenheiro civil, registrado sob o CREA/MS nº 63895, como responsável substituto por receber em definitivo as obras e serviços deste Município.

Art. 2.° O servidor designado responsável receberá as Obras e Serviços de Engenharia, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequaçäo do objeto aos termos contratuais.

§ 1.° A Comissão deverá observar sempre a necessidade de reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

§ 2.° As Obras e Serviços de Engenharia de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alinea "a", da Lei Federal n.° 8.666/93, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade serão recebidos pelo servidor responsável desginado nesta Portaria, mediante recibo.

Art. 3.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Juína-MT, 13 de julho de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal