“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora SRª. Marly Vieira Gomes”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; Lei Municipal nº 1.457/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Profissionais do Sistema único de Saúde do Município de Jaciara; Lei n.º 2.071/2022 que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e da outras providências;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRª. MARLY VIEIRA GOMES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 382.310SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 840.358.031-20, servidora efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem, Padrão “D”, Classe “11”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº 3097; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 08 dias (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2022.02.02400P,a partir de 01/07/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 14 de Julho de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal