DECISÃO ADMINISTRATIVA
19 de Julho de 2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REFERENTE: NOTIFICAÇÕES - OFÍCIOS Nº 188/GAB/2021 e 244/GAB/2022
ASSUNTO: EXONERAÇÃO POR FORÇA DE APOSENTADORIA - art. 30, VII, Lei Municipal nº 06/1990
SERVIDORA: LEONI CONCEIÇÃO BUENO GONÇALVES
Vistos,
A servidora LEONI CONCEIÇÃO BUENO GONÇALVES aposentou-se, voluntariamente, por tempo de contribuição, em 01.09.2020, retroagindo o início à data do requerimento administrativo (17.06.2020), como atestado pela Agência da Previdência Social em Diamantino - MT, através do Ofício nº 047/10001060.
Por sua vez, o art. 30, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Diamantino/MT, prevê que a aposentadoria causa a vacância do cargo público, conduzindo pela incompatibilidade da manutenção do vínculo e aposentadoria.
Nesse sentido, a aludida servidora foi devidamente notificada pelo Ofício nº 188/GAB/2021, de 29.03.2021, para que realizasse o pedido voluntário de exoneração, sob pena de ressarcimento ao erário e demissão unilateral, na forma do art. 105 da Lei Municipal nº 06/1990.
Por sua vez, a servidora apresentou defesa informando que recorreu administrativamente da decisão que deferiu o pleito de aposentadoria e, caso não tivesse êxito no recurso, desistiria da aposentadoria, na medida em que não havia sacado qualquer valor proveniente do benefício previdenciário. Para tanto, apresentou comprovante de protocolo do recurso e extrato bancário confirmando que não usufruiu dos proventos da aposentadoria.
Diante disso, suspendeu-se o presente processo administrativo por 90 (noventa) dias.
Em 02.05.2022, após provocação do INSS, este informou, por intermédio do Ofício SEI nº 30/2022/APSDIA - GEXCBA/GEXCBA - SRNCO/SRNCO-INSS, que a aposentadoria da servidora se encontrava regular, inclusive, com os pagamentos mensais em dias. Contudo, o recurso administrativo ainda estava aguardando análise.
Por isso, a servidora foi novamente notificada pelo Município, através do Ofício nº 244/GAB/2022, em 06.05.2022, para apresentar novo extrato bancário de fevereiro/2021 a abril/2022, visando demonstrar que os proventos de aposentadoria continuavam sem movimentação, sob pena de demissão unilateral, ou, alternativamente, realizasse pedido voluntário de exoneração.
Em resposta à nova notificação, a servidora informou que o seu pedido administrativo de aposentadoria, na verdade, ocorreu em 10.11.2019, o que, inclusive, é objeto do recurso administrativo pendente de apreciação. Consequentemente, justificou que a cumulação dos proventos da aposentadoria com os vencimentos do cargo público é possível pois a concessão da aposentadoria, retroagiria à data do pedido, isto é, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13.11.2019), que impede expressamente que isso aconteça.
Na oportunidade, a servidora deixou de apresentar comprovante de protocolo do pedido de aposentadoria ou extrato bancário conforme solicitado.
Salienta-se ainda que nas duas notificações (Ofícios 188/GAB/2021 e 244/GAB/2022), foi assegurada a apresentação de defesa pela servidora, em respeito ao contraditório e ampla defesa.
Eis o relato, decido:
O cerne da questão repousa sobre a definição dos efeitos jurídicos da aposentação de servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência, isto é, saber se a aposentadoria concedida no RGPS ao servidor municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, permite a sua permanência no referido cargo, cumulando proventos e vencimentos, ou deve implicar necessária extinção do vínculo jurídico administrativo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.302.501 - Tema 1.150 da Repercussão Geral, concluído no dia 18/6/2021, fixou a seguinte tese vinculante:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”
Em recentíssimo julgamento, de 30.05.2022, o Plenário do STF reafirmou a referida tese, confirmando a possibilidade do poder público prever em lei local que a aposentadoria causa vacância do cargo público:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO ( CF, ART. 37, II). PRECEDENTES. TEMA 1.150 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POTENCIAL EFEITO MULTIPLICADOR. SUSPENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
2. In casu, ao determinar a reintegração de servidor estatutário aposentado voluntariamente pelo RGPS e permitir a cumulação de proventos e vencimentos, a decisão impugnada contraria entendimento deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, firmado no julgamento do RE 1.302.501 - Tema 1.150 da Repercussão Geral, no sentido de que lei local pode prever a aposentadoria como causa de vacância do cargo público.
(AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.578 RIO GRANDE DO SUL, Relator Min. Luiz Fux, D.J. 30.05.2022) (Destaquei)
Nessa esteira, o art. 30, inciso VII, da Lei Municipal nº 06/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Diamantino/MT, prevê que a aposentadoria causa a vacância do cargo público, conduzindo pela incompatibilidade da manutenção do vínculo e aposentadoria e, consequentemente, na proibição de acumulação dos proventos da aposentadoria com os vencimentos do cargo, in verbis:
“Art. 30 - A vacância do cargo público decorrerá de :
(...)
VII – Aposentadoria;”
Em assim sendo, nos termos do que restou assentado pelo Plenário do STF, aliado à disposição da Lei Municipal, a manutenção do vínculo jurídico administrativo com a servidora, ofende à regra constitucional do concurso.
Importante registrar que a tese vinculante também fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 655.286 – Tema 606 da sistemática da repercussão geral - e a regra transitória do art. 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019, não se aplicam ao caso concreto, na medida em que direcionadas a empregados públicos, regidos pelo regime celetista (CLT), ao passo que a servidora possui vínculo estatutário (Estatuto).
Nesse sentido, é descabido o argumento de defesa de que a proibição do acúmulo recai sobre as aposentadorias concedidas após a entrada em vigor da EC nº 103/2019.
Deste modo, pode-se afirmar que a aposentadoria ensejou a vacância do cargo público ocupado pela servidora, concluindo-se pela ilicitude da acumulação dos proventos da aposentadoria com os vencimentos, e ofensa à regra constitucional do concurso público, impondo-se a decretação da sua exoneração, nos moldes do art. 30, inciso VII, da Lei Municipal nº 06/1990.
Diante do exposto, DETERMINO a exoneração da servidora LEONI CONCEIÇÃO BUENO GONÇALVES, na forma do art. 30, inciso VII, da Lei Municipal nº 06/1990.
Publica-se. Intima-se. Decreta-se a exoneração. Cumpra-se.
Diamantino/MT, 15 de julho de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal