LEI ORDINÁRIA N.º 5.773 DE 15 DE JULHO DE 2022.
19 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.773 DE 15 DE JULHO DE 2022. |
ALTERA O ANEXO I E II, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.580 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Altera os anexos I e II da Lei ordinária nº 5.580 de 16 de novembro de 2021, passando a alteração vigorar com a seguinte redação:
ANEXOI
DOSVALORESDOSERVIÇODEREMOÇÃO/GUINCHOPORTIPODEVEÍCULO
Item | DescriçãodosServiços | Unidade | ValoremVRF | Valor do kmadicional paraacionamentocommaisde30kmemVRF |
01 | Guincho para motocicletas, ciclomotores e triciclos (veículos com 03 rodas), com ou sem reboque lateral. | Serviço fixo limitado até 30 km | 2 UFM | 0,07 UFM |
02 | Guincho para veículos de passeio, utilitário e similares que não ultrapassem o peso bruto total de 3.500 Kg; | Serviço fixo limitado até 30 km | 4 UFMs | 0,11 UFM |
03 | Guincho para veículos de carga ou passageiros com peso bruto superior a 3.500 kg; | Serviço fixo limitado até 30 km | 5 UFMs | 0,14 UFM |
04 | Guincho para veículos articulados, reboque e semirreboque. | Serviço fixo limitado até 30 km | 6 UFMs | 0,18 UFM |
ANEXOII
DOSVALORESDODEPÓSITOEMPÁTIOPORDIÁRIA
Item | DescriçãodosServiços | Unidade | ValoremVRF |
01 | Estada no pátio para motocicletas, ciclomotores e triciclos (veículos com 03 rodas), com ou sem reboque lateral, limitadas a 180 dias; | Diária | 0,50 UFM |
02 | Estada no pátio para veículos de passeio, utilitário e similares que não ultrapassem o peso bruto total de 3.500 Kg, limitadas a 180 dias; | Diária | 1 UFM |
03 | Estada no pátio para veículos de carga ou passageiros com peso bruto superior a 3.500 kg, limitadas a 180 dias e | Diária | 2 UFM |
04 | Estada no pátio para veículos articulados, reboque e semirreboque, limitadas a 180 dias. | Diária | 3 UFMs |
Art. 2º Ficando inalteradas as demais informações contidas na Lei Ordinária nº 5.580 de 16 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.