PORTARIA PREVI N.º 007/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Milza Rosa Sena.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que rege a previdência do município de Cocalinho/MT; Lei Complementar n° 003 de 23/12/2011 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação básica do Município; e Lei nº 966 de 08/03/2022 que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Milza Rosa Sena, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº n.º 1934402 SSP/GO, inscrita no CPF nº 472.795.161-49, servidora pública efetiva, no cargo de Professora classe B - Licenciatura plena em pedagogia, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula sob nº. 219, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO nº. 2022.04.00002P, a partir de 01/07/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 18 de julho de 2022.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal