LEI Nº 2406/2022

“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 07 - Secretaria de Esportes e Lazer.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Função: 27 – Desporto e Lazer.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 1325 – Perfuração de Poço Artesiano – Miniestádio Municipal Dedezão.

Elemento de Despesa:

4490.30.00 – Material de Consumo.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 84.602,00

4490.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 93.810,00

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Total.......................................................................................................R$ 178.412,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 07 - Secretaria de Esportes e Lazer.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Função: 27 – Desporto e Lazer.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção das Atividades da Sec. de Esportes, Lazer e Departamentos.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................................R$ 178.412,00

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Total........................................................................................................R$ 178.412,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL