Lei Municipal nº 635/2022 Santa Cruz do Xingu – MT 06 de Julho de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 604/2021 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	05	Secretaria M de Assistência Social
Unidade	002	Fundo Municipal De Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0007	Inclusão Social
Projeto Atividade	1093	Aquisição veiculo - FNAS
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.665	Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Detalhamento	00000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	300.000,00	Trezentos Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante a Transferência da Secretaria Nacional de Assistência Social – Ministério da Cidadania Através de Emenda Parlamentar pelo Deputado Federal Nelson Barbudo, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentária de Capital 2.4.1.3.50.0.1.00 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal