LEI ORDINÁRIA N.º 5.774 DE 15 DE JULHO DE 2022.
19 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.774 DE 15 DE JULHO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 5.530/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.410.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 2.885.748,51 |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 23.389.548,48 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2323 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 11.644.304,85 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 13.999.574,18 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.162.238,19 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 17.026.657,08 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial | R$ 1.781.402,12 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.160.485,57 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.455.856,79 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.356.325,35 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 1.664.138,41 |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 423.441,00 |
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.071.748,51 |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 23.389.548,48 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2323 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 7.607.304,85 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 14.737.574,18 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.300.238,19 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 19.232.657,08 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial | R$ 1.766.402,12 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.175.485,57 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.625.856,79 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.756.325,35 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 1.727.138,41 |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 559.441,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 186.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 148.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 38.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 58.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 58.000,00 | ||
Manutenção da UPA | 2305 | 738.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 738.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Saúde da Mulher | 2306 | 388.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 250.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 138.000,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 2.206.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 2.146.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 60.000,00 | ||
Manutenção do CAPS | 2310 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 50.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | 2312 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 15.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 170.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 170.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Sanitária | 2316 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 400.000,00 | ||
Gestão da Farmácia Municipal | 2320 | 63.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 53.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 10.000,00 | ||
Gestão da CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 136.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 126.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 10.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 4.410.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 58.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 58.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Saúde da Mulher | 2306 | 250.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 250.000,00 | ||
Enfrentamento de Emergência COVID 19 | 2323 | 4.037.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.15001002000 | 4.037.000,00 | ||
Manutenção do CAPS | 2310 | 65.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 65.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 4.410.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de modo a honrar com os compromissos de folha de pagamento referente às ações para manutenção da Atenção Primária em Saúde, do Centro de Saúde da Mulher e Centro de Especialidades, Gestão das Ações do SUS, da UPA, do Hospital Municipal, do CAPS, do Centro de Reabilitação e Fisioterapia, do CTA/SAE, da Vigilância Sanitária, Gestão da Farmácia Municipal e Gestão da CAF- Central de Abastecimento Farmacêutico.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.