ERRATA - LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2021
19 de Julho de 2022
ERRATA
Na Publicação do dia 23 de dezembro de 2021, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 3.882, página 30/32.
Onde se lê:
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2021
Leia –se:
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.483/2021
(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2022).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres/MT, para o Exercício Financeiro de 2022 estima a receita e fixa a despesa em R$ 115.241.118,26 (cento e quinze milhões, duzentos e quarenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e seis centavos), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas ações sejam relativas à Saúde e à Assistência Social;
Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 9.663.346,65 (nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) será custeada com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 110.586.920,23 | 3.426.346,65 | 114.013.266,88 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 12.163.687,92 | 0,00 | 12.163.687,92 |
| Contribuições | 994.326,03 | 3.405.346,65 | 4.399.672,68 |
| Receita de Patrimonial | 261.462,00 | 20.000,00 | 281.462,00 |
| Receita de Serviços | 4.008.491,43 | 0,00 | 4.008.491,43 |
| Transferências Correntes | 92.797.392,60 | 0,00 | 92.797.392,60 |
| Outras Receitas Correntes | 361.560,25 | 1.000,00 | 362.560,25 |
| RECEITA DE CAPITAL | 6.180.939,00 | 0,00 | 6.180.939,00 |
| Operações de Crédito | 10.300,00 | 0,00 | 10.300,00 |
| Alienação de Bens | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| Transferências de Capital | 5.870.639,00 | 0,00 | 5.870.639,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 4.237.000,00 | 4.237.000,00 |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 4.237.000,00 | 4.237.000,00 |
| RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES | 0,00 | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 |
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -11.190.087,62 | 0,00 | -11.190.087,62 |
| Deduções de Transferências Correntes | -11.190.087,62 | 0,00 | -11.190.087,62 |
| TOTAL GERAL | 105.577.771,61 | 9.663.346,65 | 115.241.118,26 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros órgãos, categoria econômica, funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Despesas por Órgão da Administração:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 4.230.763,35 | 4.230.763,35 | |
| Gabinete do Prefeito | 1.867.244,58 | 1.867.244,58 | |
| Controladoria Geral de Controle Interno | 777.418,88 | 777.418,88 | |
| Procuradoria Geral do Município | 832.005,40 | 832.005,40 | |
| Secretaria Municipal de Governo | 513.183,00 | 513.183,00 | |
| Secretaria Mun. de Finanças | 6.825.285,45 | 6.825.285,45 | |
| Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle | 2.830.131,79 | 2.830.131,79 | |
| Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto | 29.223.134,68 | 29.223.134,68 | |
| Secretaria Municipal de Saúde | 28.509.353,00 | 28.509.353,00 | |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 403.018,00 | 3.692.258,00 | 4.095.276,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo | 2.551.407,00 | 2.551.407,00 | |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos | 17.963.352,10 | 17.963.352,10 | |
| Secretaria Mun. Agricultura e Desenvolvimento Sustentável | 1.452.855,27 | 1.452.855,27 | |
| Secretaria Municipal de Administração | 4.569.707,76 | 4.569.707,76 | |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 9.000.000,00 | 9.000.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 74.039.507,26 | 41.201.611,00 | 115.241.118,26 |
II – Despesas por Categoria Econômica
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Despesas Correntes | 103.614.787,52 |
| Despesas de Capital | 10.530.712,53 |
| Reserva de Contingência | 1.095.618,21 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 115.241.118,26 |
III – Despesas por Programa de Governo:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Processo Legislativo | 4.220.763,35 |
| Administração Superior | 1.842.244,58 |
| Gestão do Planejamento de Governo | 2.830.131,79 |
| Gestão Administrativa | 8.490.420,04 |
| Controle Financeiro | 4.569.723,24 |
| Desenvolvimento Agrícola E Pecuária | 1.452.855,27 |
| Abastecimento de Água | 4.133.791,00 |
| Esgotamento Sanitário | 1.050.000,00 |
| Covid 19 | 10.000,00 |
| Manutenção do Ensino Fundamental | 6.578.104,94 |
| Manutenção do Ensino Infantil | 3.416.750,91 |
| Gestão do Sistema de Educação | 1.506.278,00 |
| Desenvolvimento do Esporte | 934.125,44 |
| Gestão do Sistema de Cultura do Município | 164.520,00 |
| Fundeb | 16.623.355,39 |
| Atenção Básica | 4.254.553,38 |
| Média e Alta Complexidade | 18.492.122,64 |
| Vigilância em Saúde | 928.964,00 |
| Assistência Farmacêutica | 1.107.662,00 |
| Vigilância Epidemiológica | 214.708,00 |
| Gestão da Saúde com Qualidade | 3.501.342,98 |
| Atenção a Criança e ao Adolescente | 459.686,00 |
| Habitação para Todos | 192.000,00 |
| Gestão do Sistema de Indústria, Comércio | 835.188,00 |
| Gestão do Sistema de Assistência Social | 2.459.829,50 |
| Desenvolvimento do Turismo | 439.799,00 |
| Preservação do Meio Ambiente | 335.000,00 |
| Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços | 13.500,00 |
| Proteção Social | 983.760,50 |
| Cidade Limpa | 1.248.477,00 |
| Cidade Bonita | 1.929.970,00 |
| Malha Viária Urbana | 880.300,00 |
| Serviços Funerais | 235.500,00 |
| Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana | 3.365.763,00 |
| Malha Viária Rural | 3.623.366,10 |
| Segurança Publica | 244.944,00 |
| Operações Especiais | 2.151.000,00 |
| Previdência Municipal | 9.000.000,00 |
| Reserva de Contingência | 520.618,21 |
| TOTAL | 115.241.118,26 |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 73.869.889,26 |
| Orçamento da Seguridade Social | 41.371.229,00 |
| Saúde | 28.489.353,00 |
| Assistência Social | 3.881.876,00 |
| Previdência Social | 9.000.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 115.241.118,26 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 4% (quatro por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - Fica autorizado as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recursos) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, aos 21 de dezembro de 2021.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal