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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.775 DE 15 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 890.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2104

Procuradoria Geral do Município

R$ 2.276.491,87

2404

Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração

R$ 2.885.823,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9002

Gestão da Dívida Pública

R$ 4.099.658,68

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9994

Reserva de Contigência da Prefeitura

R$ 2.061.374,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2104

Procuradoria Geral do Município

R$ 2.466.491,87

2404

Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração

R$ 3.585.823,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9002

Gestão da Dívida Pública

R$ 4.009.658,68

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9994

Reserva de Contingência da Prefeitura

R$ 1.261.374,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Procuradoria Geral do Município

2104

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

90.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5010000000

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

190.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depto. de Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Administração

2404

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5010000000

700.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

700.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

890.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão da Dívida Pública

9002

Aplicações Diretas

4.6.90.00.00.00.1.5000000000

20.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

70.000,00

Reserva de Contingência da Prefeitura

9994

Aplicações Diretas

9.9.99.00.00.00.1.5010000000

800.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

890.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa disponibilizar recursos orçamentários para pagamento de despesas com honorários de sucumbência aos procuradores do município de Tangará da Serra e pagamento de obrigações tributárias com o PASEP.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.