LEI ORDINÁRIA N.º 5.775 DE 15 DE JULHO DE 2022.
19 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.775 DE 15 DE JULHO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 890.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2104 | Procuradoria Geral do Município | R$ 2.276.491,87 |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração | R$ 2.885.823,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.099.658,68 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9994 | Reserva de Contigência da Prefeitura | R$ 2.061.374,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2104 | Procuradoria Geral do Município | R$ 2.466.491,87 |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec. Mun. de Administração | R$ 3.585.823,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.009.658,68 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9994 | Reserva de Contingência da Prefeitura | R$ 1.261.374,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Procuradoria Geral do Município | 2104 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5010000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 190.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto. de Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Administração | 2404 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5010000000 | 700.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 700.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 890.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão da Dívida Pública | 9002 | |||
Aplicações Diretas | 4.6.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 70.000,00 | ||
Reserva de Contingência da Prefeitura | 9994 | |||
Aplicações Diretas | 9.9.99.00.00.00.1.5010000000 | 800.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 890.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa disponibilizar recursos orçamentários para pagamento de despesas com honorários de sucumbência aos procuradores do município de Tangará da Serra e pagamento de obrigações tributárias com o PASEP.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.