DECRETO MUNICIPAL Nº. 001/2016.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.618 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

O Sr. PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público e em especial ao Decreto Presidencial n.º 8.618 de 29 de dezembro de 2015, estabelece em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2016.

Parágrafo Único - Este decreto trata basicamente da internalização do novo valor do salário mínimo nacional vigente a partir do dia 1º de janeiro de 2016, não tendo efeito para correção de valores salariais acima dele.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL