LEI ORDINÁRIA N.º 5.777 DE 15 DE JULHO DE 2022.
19 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.777 DE 15 DE JULHO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 511.381,38 (QUINHENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2506 | Promoção do Desenvolvimento Urbano | R$ 2.033.548,01 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 511.381,38 (quinhentos e onze mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
04 – ADMINISTRAÇÃO
127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL
0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
3.3.50.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…......……….R$ 511.381,38
Total da abertura de crédito………………..……..…………………..R$ 511.381,38
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
04 – ADMINISTRAÇÃO
127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL
0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………….…….R$ 511.381,38
Total da redução…………...…………………….…..…………………..R$ 511.381,38
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento para fins de readequação da modalidade de aplicação de despesa que acomodou recursos oriundos de saldo de superávit financeiro de recursos próprios, apurado em 31 de Dezembro de 2021, uma vez que após a dispensa de chamamento público para contratação da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE, por meio de Termo de Colaboração, verificou-se que a modalidade correta seria “50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos” e não “90 – Aplicações Diretas” conforme consta na Lei Ordinária nº 5676 de 07/03/2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.