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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.779 DE 15 DE JULHO DE 2022.

AMPLIA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO TÉCNICA – FCT, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.590, DE 14 DE ABRIL DE 2016,ACRESCIDA NO ANEXO IV NA LEI MUNICIPAL 2099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar de 08 (oito) para 16 (dezesseis) o número de Funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica, que fora acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003, pela Lei nº 4.590, de 14 de abril de 2016,passando a vigorar com a seguinte alteração:

DESCRIÇÃO

Referência Atual

Quantidade Proposta

Simbologia

Valor por Função

Responsabilidade de Coordenação Técnica

08

16

FCT

R$ 1.561,86

Art. 2º As funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica que trata o artigo anterior ficarão vinculadas aos servidores de provimento efetivo lotado nas respectivas Secretaria, conforme segue:

DESCRIÇÃO

SECRETARIA

Quantidade

Simbologia

Valor por Função

Responsabilidade de Coordenação Técnica

ESPORTE

01

FCT

R$ 1.561,86

Planejamento

07

SAD

08

Art. 3ºSendo que as 08 (oito) Funções Comissionadas de Coordenação Técnica, ficam vinculadas a Secretaria Municipal de Administração a serem concedidas aos servidores de provimentos efetivos lotados no Departamento Pessoal e que realizam as atividades descritas em anexo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.