LEI ORDINÁRIA N.º 5.779 DE 15 DE JULHO DE 2022.
19 de Julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.779 DE 15 DE JULHO DE 2022. |
AMPLIA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO TÉCNICA – FCT, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.590, DE 14 DE ABRIL DE 2016,ACRESCIDA NO ANEXO IV NA LEI MUNICIPAL 2099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar de 08 (oito) para 16 (dezesseis) o número de Funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica, que fora acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003, pela Lei nº 4.590, de 14 de abril de 2016,passando a vigorar com a seguinte alteração:
DESCRIÇÃO | Referência Atual | Quantidade Proposta | Simbologia | Valor por Função |
Responsabilidade de Coordenação Técnica | 08 | 16 | FCT | R$ 1.561,86 |
Art. 2º As funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica que trata o artigo anterior ficarão vinculadas aos servidores de provimento efetivo lotado nas respectivas Secretaria, conforme segue:
DESCRIÇÃO | SECRETARIA | Quantidade | Simbologia | Valor por Função |
Responsabilidade de Coordenação Técnica | ESPORTE | 01 | FCT | R$ 1.561,86 |
Planejamento | 07 | |||
SAD | 08 |
Art. 3ºSendo que as 08 (oito) Funções Comissionadas de Coordenação Técnica, ficam vinculadas a Secretaria Municipal de Administração a serem concedidas aos servidores de provimentos efetivos lotados no Departamento Pessoal e que realizam as atividades descritas em anexo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.