DECRETO N.º 233, DE 15 DE JULHO DE 2022.
19 de Julho de 2022
DECRETO N.º 233, DE 15 DE JULHO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE DESCAUCIONAMENTO DE LOTE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N.º198 DE 18 DE JULHO DE 2019, DO LOTEAMENTO DENOMINADO GARDEN VILLE, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Decreto n° 198/2019/SEPLAN, que aprovou a implantação do condomínio.
CONSIDERANDO o Termo de Recebimento do Condomínio Garden Ville (em anexo), emitido pelo Departamento de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico n° 124/SEMMEA/2022/ (em anexo), emitido pelo Engenheiro Florestal Leonardo Leite Fialho Junior, que se manisfesta favorável as obras de Arborização.
CONSIDERANDO memorando n.º 8.281/DEURB/SEPLAN/2022, de 15 de julho de 2022, que subscreve o Departamento de Desenvolvimento Urbano Marcela de Carvalho Beltramini.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica descaucionado o lote infrarrelacionado do loteamento “CONDOMÍNIO GARDEN VILLE”, condomínio horizontal de lotes, fechado, situado na área urbana denominada CHÁCARA SÃO JOÃO, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula n.º 34.912, localizada entre os loteamentos Jardim Shangri-la e Jardim Goiás, Setor Sul, de propriedade de DIONÍZIO DOMINGUES DO AMARAL, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n.º 065.782.761-49 e no RG n.º 887.492 SSP/MT, com residência na Avenida Alvadi Monticelli, Jardim Shangri-la, Chácara São João, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso que foi instituído pela Lei Ordinária n.º 4.923 de 22 de março de 2018, conforme segue, o item:
ITEM | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | LOTE CAUCIONADO |
13.00 | Paisagismo | LT. 24 QD. 05 |
Art. 2ºFica descaucionado o lote 24 da quadra 05, em razão do cumprimento do Paisagismo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração