DATA: 12 DE JULHO DE 2022.

SÚMULA: CONSOLIDA E ALTERA OS ANEXOS I AO IX DA LEI COMPLEMENTAR 055/2019, ALTERADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 056/2019, 060/2020 E 072/2022 E REVOGA OS ARTIGOS 46-A E 47-A DA LEI COMPLEMENTAR 037/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Ficam consolidados e alterados os Anexos I ao IX da Lei Complementar 055/2019, alterados pelas Leis Complementares 060/2020 e 072/2022, os quais serão substituídos pelos Anexos I aos VII integrantes desta Lei.

Parágrafo Único. As alterações dos anexos consistem em:

I – Anexo I:

a) Alterar o salário base do cargo de Secretário Adjunto para R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais);

b) Alterar o salário base do cargo de Procurador Jurídico para R$ 7.728,00 (Sete mil e setecentos e vinte e oito reais);

II – Anexo II:

a) Alterar o salário base do cargo de Tesoureiro para R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais);

b) Alterar para 7 (sete) o número de vagas para o cargo de Chefe de Departamento;

c) Alterar o salário base do cargo de Assessor Representante em Cuiabá para R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);

d) Aumentar 03 (três) vagas e alterar o salário base do cargo de Assessor de Departamento para R$ 2.990,00 (Dois mil e novecentos e noventa reais);

e) Aumentar 03 (três) vagas para o cargo de Assessor I;

f) Criar o cargo de Assessor Técnico de Obras com 01 (uma) vaga com o salário de R$ 4.294,66 (Quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos).

g) Alterar o salário base do cargo de Coordenador de Proteção Social para R$ 3.010,00 (Três mil e dez reais);

h) Aumentar 02 (duas) vagas para o cargo de Assessor de Proteção Social;

i) Alterar o salário base do cargo de Chefe de Departamento para R$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais);

j) Criar o cargo de Diretor de Departamento com 06 (seis) vagas com o salário de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais);

k) Criar o cargo de Chefe de Divisão com 06 (seis) vagas com o salário de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais);

l) Criar o cargo de Chefe de Seção com 08 (oito) vagas com o salário de R$ 3.681,95 (Três mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos);

III – Anexo IV:

a) Alterar para 40 horas semanais o cargo de Médico Veterinário e alterar o salário para R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais);

IV – Anexo V:

a) Acrescentar o FG 9 com valor de R$ 900,00 (Novecentos reais) e FG 10 com o valor de R$ 1.030,00 (Um mil e trinta reais);

b) Alterar o valor do FG 7 para R$ 700,00 (Setecentos reais) e o FG 8 para R$ 800,00 (Oitocentos reais).

Art. 2º Ficam revogados os artigos 46-A e 47-A da Lei Complementar 037/2015, inseridos pela Lei Complementar 064/2021.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

(Cargos de Provimento em Comissão)

Símbolo/ Referência	Base de Comissionamento		Cargos	Vagas
	Pessoal de Carreira (Opcional) ou Cargo em Comissão	Pessoal Interno
DAS-201	Subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal. (Art. 29, V, CF)	9.610,00	Secretário-Chefe de Gabinete	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Administração, Planejamento e Finanças	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Educação, Cultura e Esportes	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Saúde	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Infraestrutura e Obras	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Assistência Social	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Agricultura e Meio Ambiente	01
DAS-202	Cargo Comissão	6.200,00	Secretário Adjunto	06
DAS-203	Cargo Comissão	7.728,00	Procurador Jurídico	01
DAS-204	Lei Munic. nº 200/2006	5.329,69	Controlador Municipal	01
SUBTOTAL – Direção e Assessoramento Superior				15

ANEXO II

QUADRO DO GRUPO FUNCIOAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

(Cargos de Provimento em Comissão)

Símbolo/Refer.	Base de Comissionamento		Cargos		Vagas
	Função de Confiança ou Cargo Comissionado	Pessoal Interno
DAI-205	1.557,53	1.557,53	Ouvidor Geral		01
DAI-206	4.800,00	4.800,00	Tesoureiro		01
DAI-207	5.300,00	5.300,00	Chefe de Departamento		07
DAI-208	2.015,63	2.015,63	Assessor de Gabinete		01
DAI-209	4.000,00	4.000,00	Assessor Representante em Cuiabá		01
DAI-210	3.578,89	3.578,89	Assessor de Imprensa e Comunicação Social		01
DAI-211	2.990,00	2.990,00	Assessor de Departamento		06
DAI-212	2.509,50	2.509,50	Assessor I		07
DAI-213	2.017,07	2.017,07	Assessor II		10
DAI-214	1.557,53	1.557,53	Assessor III		04
DAI-215	1.212,59	1.212,59	Assessor IV		04
DAI-216	4.294,66	4.294,66	Assessor Técnico de Obras		01
DAI-217	3.010,00	3.010,00	Coordenador de Proteção Social		01
DAI-218	1.640,03	1.640,03	Assessor de Proteção Social		05
DAI–219	4.800,00	4.800,00	Diretor de Departamento		06
DAI-220	4.100,00	4.100,00	Chefe de Divisão	06
DAI-221	3.681,95	3.681,95	Chefe de Seção	08
SUBTOTAL – Direção e Assessoramento Intermediário				70

ANEXO III

QUADRO SUPLEMENRTAR DE CARGOS DE PROVIMENTO POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

ÁREA OPERACIONAL DOS PROGRAMAS SAÚDE DA FAMÍLIA E COMBATE À ENDEMIAS – AEST

(Contratação específica através de Teste Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias)

Ref.	Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias. Leis Federais: 11.350/2006; 12.994/2014 e 13.708/2018	Carga Horária	Cargos	Vagas
162	2.424,00	40h sem	Agente Comunitário de Saúde	26
163	2.424,00	40h sem	Agente de Combate a Endemias	06
SUBTOTAL – AEST (Área Estratégica)				32

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT

REF.	CARGOS	ESCOLARIDADE EXIGIDA P/O CARGO	HORAS SEMANAIS	VENCIMENTO	VAGAS
101	Agente Administrativo I	Ensino Médio	40	2.142,92	20
102	Agente Administrativo II	Ensino Médio	40	2.923,08	11
103	Agente de Controle Interno	Ensino Superior	40	3.964,67	03
104	Agente de Serviços Gerais I	Alfabetizado	40	1.333,93	38
105	Agente de Serviços Gerais II	Alfabetizado	40	1.333,93	23
106	Agente de Serviços Gerais III	Alfabetizado	40	1.367,79	31
107	Agente de Tributos I	Ensino Médio	40	2.142,92	20
108	Agente de Tributos II	Ensino Superior	40	3.964,67	05
109	Assistente Administrativo I	Ensino Médio	40	1.367,79	25
110	Assistente Administrativo II	Ensino Médio	40	1.714,82	08
111	Assistente Social	Ensino Superior	30	4.625,47	05
112	Auxiliar Administrativo	Ensino Fundamental Completo	40	1.333,93	15
113	Auxiliar de Consultório Dentário	Ensino Médio	40	1.333,93	05
114	Auxiliar de Contabilidade	Ensino Médio	40	2.923,06	03
115	Auxiliar de Enfermagem	Ensino Médio	40	1.318,08	02
116	Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas	Ensino Médio	40	1.714,82	03
117	Auxiliar de Oficina	Ensino Fundamental Completo	40	1.585,87	04
118	Auxiliar de Secretaria	Ensino Médio	40	1.367,79	07
119	Bioquímico	Ensino Superior	40	4.280,72	03
120	Carpinteiro	Alfabetizado	40	2.091,13	01
121	Contador	Ensino Superior	40	7.884,79	01
122	Dentista	Ensino Superior	40	5.846,16	06
123	Eletricista	Alfabetizado	40	1.902,22	02
124	Enfermeiro	Ensino Superior	40	4.285,80	15
125	Engenheiro Civil	Ensino Superior	40	5.336,31	02
126	Farmacêutico e Bioquímico	Ensino Superior	40	4.711,36	02
127	Fisioterapeuta	Ensino Superior	30	3.895,75	03
128	Fonoaudiólogo	Ensino Superior	40	3.895,72	01
129	Jardineiro	Alfabetizado	40	1.519,54	01
130	Marceneiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.092,47	03
131	Mecânico de Máquinas Pesadas	Alfabetizado	40	2.973,51	01
132	Mecânico / Soldador	Ensino Fundamental Completo	40	2.973,51	04
133	Médico PSF	Ensino Superior	40	9.625,34	10
134	Médico Radiologista	Ensino Superior	20	4.812,66	02
135	Médico Veterinário	Ensino Superior	40	6.200,00	01
136	Monitor de Curso de Corte e Costura	Alfabetizado	40	1.367,79	02
137	Monitor de Laboratório de Informática	Ensino Médio	40	1.375,97	05
138	Monitor de Música	Ensino Médio	40	2.749,32	02
139	Motorista I – Art. 96-B P6 Lei 19/2012	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.155,73	8
140	Motorista I - Transporte Escolar	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.142,92	28
141	Motorista II	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.142,92	23
142	Nutricionista	Ensino Superior	40	3.895,75	01
143	Operador de Máquinas II	Alfabetizado	40	1.714,82	02
144	Operador de Máquinas III	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.142,92	11
145	Operador de Máquinas IV	Alfabetizado	40	3.798,87	05
146	Orientador Educacional	Ensino Superior	20	1.382,11	01
147	Orientador Social	Ensino Médio	40	1.949,69	02
148	Padeiro	Ensino Fundamental Completo	40	1.762,07	02
149	Pedreiro	Alfabetizado	40	2.091,13	02
150	Psicólogo	Ensino Superior	40	3.700,68	05
151	Técnico Agrícola/Agropecuária	Ensino Médio	40	1.762,07	03
152	Técnico de Enfermagem	Ensino Médio	40	1.714,82	14
153	Técnico em Higiene Dentária (THD)	Ensino Médio	40	1.367,79	05
154	Técnico em Informática	Ensino Médio	40	2.643,11	04
155	Técnico em Radiologia	Ensino Médio	40	1.814,93	04
156	Vigia	Alfabetizado	40	1.367,79	20
157	Visitador Sanitário	Ensino Médio	40	1.503,11	10

ANEXO V

QUADRO DOS VALORES ATRIBUÍDOS ÀS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

REFERÊNCIA	VALOR	VAGAS
FG - 1	207,78	20
FG - 2	277,04	20
FG - 3	346,29	20
FG - 4	415,55	20
FG - 5	484,81	20
FG - 6	623,33	20
FG - 7	700,00	7
FG - 8	800,00	7
FG - 9	900,00	7
FG - 10	1.030,00	7

ANEXO VI

ROTEIRO PARA AVALIACÃO DE DESEMPENHO DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS

1 – DOS CRITÉRIOS A SEREM AVALIADOS:

Nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 37/2015, aa avaliação de desempenho dos Servidores Municipais serão aferidas as habilidades de execução, comportamentais e profissionais, mediante a observância os seguintes CRITÉRIOS:

I - CAPACIDADE TÉCNICA: Conhecimento na área de atuação, capacidade intelectual para desempenhar as tarefas relacionadas ao cargo que ocupa. Refere-se ao conhecimento do trabalho executado, possuir domínio, conhecimento técnico-profissional e administrativo para realização das atividades sob sua responsabilidade, é capaz de prestar informações e de executar as ações referentes às suas atribuições, é conhecedor dos sistemas operacionais.

II - EFICIÊNCIA: Executa as tarefas de forma eficiente, tem domínio sobre as atividades e processos, faz uso adequado dos equipamentos, do material de expediente e do tempo, mantém organizado o local de trabalho, tem cuidado na conservação de materiais e bens patrimoniais, observa as normas de segurança, e preocupa-se com a preservação do bem público no âmbito do órgão de lotação.

III – DISCIPLINA: Respeita a hierarquia e subordina-se a regras, observa as normas e esforça para realizar o trabalho em conformidade com os resultados esperados, é interessado em apresentar ideias e sugestões para otimizar procedimentos internos. Repassa seus conhecimentos e informações, preocupa-se na melhoria dos processos. IV – PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE: Refere-se a presença constante no trabalho e ao respeito aos horários de início e fim do expediente, bem como a boa administração do tempo durante o expediente.

V - CAPACIDADE DE INICIATIVA: Tem iniciativa, atende com presteza e criatividade, dá prioridade ao atendimento do usuário, tende a reduzir o tempo de espera, soluciona com rapidez os problemas apresentados, assume, perante o usuário (interno ou externo), a responsabilidade por falhas ou erros derivados do processo de prestação de serviço, busca constante melhorias no seu trabalho e preocupa-se em resolver os problemas e em manter-se atualizado no seu campo profissional, acompanha alterações da legislação que afetam o seu campo de atuação ou a implementação de atribuições da sua unidade, estuda, aprofunda-se em normativos, leituras, cursos, treinamentos e troca de experiências.

VI - PRODUTIVIDADE: tem boa produtividade, realiza as tarefas em conformidade com o tempo necessário para execução das mesmas, com as rotinas, padrões e metas estabelecidas, dentro dos prazos previstos e sem erros ou necessidade de refazimento. VII - RESPONSABILIDADE: cumpre prazos e compromissos, dedica-se em resolver os problemas da instituição, tem comunicação adequada, cria situações que contribuem para a solução de problemas organizacionais, busca destacar-se, expressa suas ideias com clareza, contribui para um clima organizacional mais favorável. VIII – COMPANHEIRISMO: trabalha bem em grupo, sabe dividir tarefas, coloca-se a disposição para auxiliar colegas, trabalha alegre, tem equilíbrio emocional, cultiva emoções positivas, trabalha de forma harmônica com o grupo.

2 - DOS FATORES E PONTUAÇÃO

Nas etapas de avaliação serão adotados os seguintes fatores e escala de pontuação:

a) Fatores:

I - não atendeu as expectativas;

II - atendeu minimamente as expectativas;

III - atendeu as expectativas;

IV - atendeu e superou as expectativas.

b) Pontuação:

- 0,0 até 5,00 = I - Insatisfatório;

- 5,1 até 6,0 = II -Regular;

- 6,1 até 8,0 = III Bom;

- 8,1 até 10,0 = IV – Excelente

O processo de avaliação dos servidores municipais em Estágio Probatório será regulamento por Decreto Municipal e as Comissões de Avaliação serão nomeadas através de Portaria.

ANEXO VII

FICHA DE AVALIAÇÃO SINTÉTICA DE SERVIDOR MUNICIPAL

Servidor Avaliado:___________________________________________ Data da Nomeação:_________Cargo:______________________________

Secretaria:__________________________________________________

NOTA ATRIBUÍDA

I- CAPACIDADE TÉCNICA Fator: _____________________________

Pontuação: _____________

II – EFICIÊNCIA

Fator: _____________________________

Pontuação: _____________

III – DISCIPLINA Fator: _____________________________

Pontuação: _____________

IV – PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE Fator: _____________________________

Pontuação: _____________

V - CAPACIDADE DE INICIATIVA

Fator: _____________________________

Pontuação: _____________

VI - PRODUTIVIDADE: Fator: _____________________________

Pontuação: _____________

VII – RESPONSABILIDADE

Fator: _____________________________

Pontuação: _____________

VIII – COMPANHEIRISMO

Fator: _____________________________

Pontuação: _____________

TOTAL PONTUAÇÃO:_______/8: _______ (NOTA DA AVALIAÇÃO)

CONCEITO: ____________________________________________

Comentários da Comissão de Avaliação: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Feliz Natal – MT, ___de ___________de_________.

Comissão de Avaliação Nomeada pela Portaria Nº_____/_____

Ciente:

_____________________________________________________________

Servidor Avaliado

Em ____/____/_______.