Decreto nº 1.803, de 18 de julho de 2022.

Fica estabelecido o fluxo do processo de despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal de Juara/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O processo de despesa será iniciado pela Secretaria Municipal demandante em total conformidade com Lei Orçamentária Anual, após autorização do Prefeito, com a apresentação de solicitação a Secretaria Municipal de Administração, acompanhada de Termo de Referência e/ou Projeto Básico e/ou Justificativa.

§1° Se a despesa vier a ser custeada com recursos de convênio e/ou programas, deverá constar a indicação da respectiva fonte.

§2° Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração a cotação de preços para os seguintes itens:

I – Combustíveis e Lubrificantes;

II - Alimentação;

III - Produtos de limpeza;

IV - Material de expediente;

V - Material permanente;

VI - Serviço de Informática;

VII – Cópia, encadernação, serviços gráficos e comunicação visual;

VIII – Hospedagem e alimentação;

IX – Divulgação por meio de carro de som, rádio e televisão;

X – Serviços de limpezas de fossa;

XI – Serviço de instalação e manutenção de ar-condicionado;

XII – Água e gás;

XIII – Dedetização e limpeza de caixas d’água;

XIV – Chaveiros e confecção de carimbos;

XV – Aquisição de extintores de incêndio e recargas;

XVI – Manutenção de filtros e bebedouros;

XVII – Confecção de camisetas, bonés e uniformes;

XVIII – Serviços fotográficos e de filmagem;

XIX – Serviços de vidraçarias, serralheria e marcenaria;

XX – Certificação digital;

XXI – Passagens aéreas e terrestres;

XXII – Serviços de internet e telefonia;

XXIII – Transporte rodoviário de cargas.

§3ºA cotação de preços de material de construção e elétrico deverá ser realizada pelo setor de Engenharia, após solicitação das Secretarias Municipais, com base na tabela SINAPI, respeitando-se a descrição dos itens de maneira padronizada.

§4º A cotação de preços para os demais processos de despesa será de responsabilidade da Secretaria demandante.

§5º A cotação de preços será feita com base na Resolução de Consulta n°. 20/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§6° As solicitações deverão ser elaboradas com utilização da tabela referencial criada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, concernente a identificação dos itens em ordem alfabética.

§7°A Secretaria Demandante deverá informar em sua solicitação quanto a existência ou não de processo licitatório vigente para acobertamento da aquisição.

Art. 2° A Secretaria Municipal de Administração encaminhará o processo a Secretaria Municipal de Finanças para verificação da existência de saldo financeiro e orçamentário para realização da despesa.

§1º Caso a pretensa despesa possua correlação com processo licitatório vigente, será informada a dotação orçamentária já prevista na contratação.

§2º Caso a pretensa despesa se refira a crédito especial, será necessária a confirmação da previsão orçamentária.

§3ºA comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante apresentação de certidão assinada pelo(a) contador(a) do município cadastrado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3°O processo retornará da Secretaria Municipal de Finanças para Secretaria Municipal de Administração com a respectiva resposta.

Art. 4° Havendo disponibilidade financeira e orçamentária o processo será encaminhado ao Departamento de Compras para as devidas providências.

Art. 5º Caso haja processo licitatório vigente, o processo será ultimado com a emissão da ordem de fornecimento ou serviço assinada pelo Secretário da Pasta, homologada pelo Prefeito.

Art. 6° Caso não haja processo licitatório vigente, o processo, após autorização do Prefeito, seguira para realização do certame.

Art. 7° Após a realização do serviço e/ou fornecimento de bens nos termos contratados, o processo será levado a Secretaria Municipal de Finanças para pagamento, desde que instruído com:

a) Prévio Empenho emitido nos termos do Art. 60 da Lei n° 4.320/1964;

b) Nota de Empenho emitida nos termos do Art. 61 da Lei n° 4.320/1964;

c) Documento Fiscal acompanhado das respectivas certidões negativas de débito, do Relatório de Fiscalização do Serviço ou Atesto do Fiscal de Contrato nos termos do Art. 195, §3º da Constituição Federal. Caso a Nota Fiscal de entrega de produtos seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá ser atestada por no mínimo 03 (três) servidores;

d) Nota de Liquidação nos termos do Art. 63 da Lei n° 4.320/1964;

e) Nota de Ordem de Pagamento nos termos do Art. 64 da Lei n° 4.320/1964.

§ 1º O Relatório de Fiscalização do Serviço será instruído com material fotográfico, quando pertinente.

§ 2º Quando se tratar de obras e serviços de engenharia, o processo de despesa deverá ser instruído com planilha de medição expedia e assinada pelo Engenheiro Fiscal de Obras, relatório fotográfico com coordenadas geográficas.

Art. 8° Estando, pois, instruído com os documentos supra descritos, será então expedido pagamento, com a respectiva expedição do Comprovante de Pagamento nos termos do Art. 65 da Lei n°. 4.320/1964.

Parágrafo único. Competirá a Secretaria Municipal de Finanças viabilizar e realizar a pertinente prestação de contas, com sua respectiva remessa aos órgãos de controle dentro dos prazos legais, sob pena da assunção de responsabilidade por eventual penalidade imposta ao Gestor.

Art. 9° As regras previstas neste decreto serão excepcionadas em casos de situação de urgência e emergência e de calamidade pública, devidamente justificada e reconhecida legalmente.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de julho de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município