DE 18 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VILA RICA - MT A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADOS DAS CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DONA JOANA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que ele sanciona e a Câmara Municipal aprova a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Rica – MT autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADOS DAS CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DONA JOANA II, com a finalidade de dar continuidade nas obras que se encontram paralisadas desde 2015.

§ 1º Para consecução do objeto autorizado neste artigo, o Município arcará com os insumos necessários à conclusão da obra, bem como parte dos serviços de mão-de-obra no total de R$ 2.454.302,59 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e dois reis e cinquenta e nove centavos), correspondente a 86,68% do total da obra, de acordo com planilha orçamentária anexa.

§ 2º A contrapartida não financeira da Associação será com realização de mutirão para prestar os serviços de mão-de-obra na execução do conjunto habitacional e corresponderá a 30% do valor do inciso 1º.

Art. 2º O prazo de validade do presente convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo, se houver necessidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Proj.Ativ. Convênio Ass. dos Beneficiados das Casas do Conj. Hab. Dona Joana II

Elemento de Despesa: 4.4.90.30- Material de Consumo

Fonte: 706 - Transferência Especial da União

Art. 4º Faz parte integrante da presente Lei, minuta do Termo de Convênio autorizado no art. 1º, conforme Anexo I.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Rica – MT, 18 de julho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO N° _________/_______

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VILA RICA - MT A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADOS DAS CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DONA JOANA II VISANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA PARA CONCLUSÃO DE 50 CASAS HABITACIONAIS QUE COMPÕEM O CONJUNTO.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE VILA RICA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Avenida Brasil, nº 2.000, Bairro Bela Vista, Palácio Araguaia, Vila Rica - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 03.238.862/0001-45, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, brasileiro, residente e domiciliado Rua 04, nº 36, Setor Sul, nesta cidade de Vila Rica - MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 1614784 SSP/GO, adiante denominado CONCEDENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIADOS DAS CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DONA JOANA II, associação privada, com sede na Rua Recife, nº 48, Bairro Bela Vista, no Município de Vila Rica - MT, CNPJ nº 46.879.005/0001-37, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado pelo seu(a) Presidente, Sra. JACKELINE FERREIRA GODINHO, (nacionalidade), (estado civil), (qualificação), residente e domiciliado na ______________________, portador da Carteira de Identidade n° _____________, inscrito no CPF sob n° _________________, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este CONVÊNIO, que se regerá pela Lei n.º 8.666, de 21.06.93, no que couber, mediante as cláusulas e condições adiante expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a finalidade conjunta de dar continuidade nas obras do Conjunto Habitacional Dona Joana II, cujas obras se encontram paralisadas desde 2015. O referido conjunto habitacional conta com 50 (cinquenta) casas de 40,24m².

§ 1º Das 50 unidades, 15 estão com alvenarias finalizadas, 13 estão com alvenarias executadas em até 50%, 16 estão com fundações, vigas e baldrames executadas e 6 unidades ainda não foram iniciadas.

§ 2º Para consecução do objeto autorizado neste artigo, o Município arcará com os insumos necessários à conclusão da obra, bem como parte dos serviços de mão-de-obra no total de R$ 2.454.302,59 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e dois reis e cinquenta e nove centavos), de acordo com planilha orçamentária anexa.

§ 3º A contrapartida da Associação será com realização de mutirão para prestar solidariamente os serviços de mão-de-obra na execução do conjunto habitacional.

§ 4º As casas habitacionais contêm os seguintes beneficiados com correspondente percentual executado:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO

Integra este Instrumento, independentemente de transcrição, os projetos de engenharia básico e executivo, elaborados de comum acordo entre as partes, concernente à execução da finalidade descrita na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

São obrigações do(a) CONCEDENTE:

a) fornecer os recursos para a execução deste Convênio;

b) prorrogar, de ofício, a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos (se houver) ou dos serviços, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

c) acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Convênio, examinando e aprovando cada prestação de contas e/ou relatório de execução, na forma da legislação em vigor;

d) avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à sua execução;

e) assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público.

São obrigações do(a) CONVENENTE:

a) responsabilizar-se pela execução solidária do objeto do Convênio, previsto na Cláusula Primeira;

b) Organizar o mutirão de prestação de serviços entre os beneficiados do conjunto habitacional;

c) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Convênio;

CLÁUSULA QUARTA - DO PESSOAL

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de qualquer espécie, entre o pessoal que a CONVENENTE utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Convênio e o CONCEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO

Serão responsáveis pela gestão do presente Convênio o(a) servidor (a) _________________.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

A referida despesa correrá por conta da funcional programática __________________ fonte de recursos da _____________________, elemento de despesa ________.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

Este Convênio vigorará até____/____/______ para execução e até ____/____/____ para sua vigência, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos, inclusive prorrogação de prazo.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

Ocorrendo descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os participes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

O presente convênio será publicado no Diário Oficial da _______________, em forma de extrato, de acordo com o disposto no § 1° dor art. 61, da Lei n° 8.666/93, e no art. 17 da IN/STN n° 01/97.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, serão dirimidas pelo Foro da Comarca de Vila Rica – MT.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em ____ (_____) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

_______________, xx de __________ de __________.

Nome do representante do CONCEDENTE

Nome do representante da CONVENENTE

TESTEMUNHAS:

1 ____________________________________

Testemunha do Concedente

CPF Nº

2 ____________________________________

Testemunha da Convenente

CPF Nº